calamidade pública legislação
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... ões de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste ... ção judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Os órgãos e entidades da administração pública" federal responsáveis pela inscrição de pendências relativas a obrigaç\xC3" ... ípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... situações de emergência e de calamidade pública; ... b) com exceção da propaganda ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... § 9º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... ção de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo ... agentes envolvidos, nos termos da legislação específica, bem como os Estados serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... , nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores ... , no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... § 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... V - por outros fatores ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... , educação, saúde e em caso de calamidade pública ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob controle ... ção, nos termos e condições da legislação específica; ... II - de livros, jornais e ... 4. por motivo de guerra ou calamidade pública; ou ... 5. por quaisquer outros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada pelo Governo Federal; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... VI - representar ao Ministério ... entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à ... da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade ... Parágrafo único. Para fins de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, em conformidade com ... X – discriminação da legislação ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito ... gestores e administradores, conforme legislação vigente; ou ... III – qualquer outro meio ... º desta Lei, na hipótese de estado de calamidade pública reconhecido em ato do Poder Executivo ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... ívida ativa da União, nos termos da legislação ... § 5º Para fins de ressarcimento, será ... em situação de emergência ou de calamidade" pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2\xC2" ...