calamidade pública legislação
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, ... e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente; ... V - permitir a ... , excetuadas as situações de guerra, calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... Art. 54. Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores ... , no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Os órgãos e entidades da administração pública" federal responsáveis pela inscrição de pendências relativas a obrigaç\xC3" ... ípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... pelo Ministério da Integração Nacional ensejará ao ente federado a obrigação de devolvê-los devidamente atualizados, conforme legislação aplicável ... § 3º O Ministério da Integração Nacional notificará o ente federado cuja utilização dos recursos transferidos for ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – às penalidades previstas na legislação; e ... III – às sanções previstas em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho ... § 6º A empresa que tiver auferido, no ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... de que trata o § 2º , nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência ... dos créditos da União, na forma da legislação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... § 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... situação de emergência ou estado de calamidade pública, classificadas na subfunção "“Defesa ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... de defesa nacional determinados por legislação especial ... #Redação dada pela Lei nº ... manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública ... ARTIGO 35 ... Os MFDV ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou ... pública, decretado pelo Poder Público Federal ou ... c) cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , grave perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; e) venda de títulos, na forma da ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... função pública ... legislação pertinente, independente do ... ção às hipóteses de calamidade pública (inc. I) e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ... calamidade pública ou de necessidade de especial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e ... e) por quaisquer outros fatores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada pelo Governo Federal; ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob controle ... ção, nos termos e condições da legislação específica; ... II - de livros, jornais e ... 4. por motivo de guerra ou calamidade pública; ou ... 5. por quaisquer outros ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... ou seja, o exercício da função pública deve ... legislação pertinente, independente do ... situações de calamidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços ... julho de 1975, e com as normas de saúde pública constantes da legislação própria ... Art. 25 - Em caso de calamidade pública, perigo público iminente ou ameaça de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências