calamidade pública legislação
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ... ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II - o ente federativo ... as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-31.2020.5.12.0007)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...
... FGTS, com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela ... pandemia de ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" ... , nos termos do art ... - Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.029 de 28/07/2020. Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
... extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade pública e para a ampliação do cadastro social ... Assistência Social e na respectiva legislação orçamentária; e ... III – prévia ciência, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117367-76.2019.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROVISÓRIA E DECLAROU NULAS AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE MULTA IMPOSTAS À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. No caso, a despeito de o Município do Rio de Janeiro afirmar que os aditivos de 2017 e 2018 estão regularmente adimplidos,...
... estabelecidas pela legislação de regência (calamidade ... pública, grave ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a missão da ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... ções, desabamentos, catástrofes ou calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 424-73.2020.5.17.0121)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...
... FGTS, com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela ... pandemia de ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" ... , nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0028744-83.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE – COBRANÇA DE PARCELA DO FIES – LEGISLAÇÃO QUE PREVIU A POSSIBLIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS MENSALIDADES DO FIES ENQUANTO DURASSE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESCUMPRIU REFERIDA LEGISLAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... LEGISLAÇÃO QUE PREVIU A POSSIBLIDADE DE SUSPENSÃO DAS ... SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados por ato do Poder ...
- Em vigor Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995. Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... As Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis, ...
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Acórdão nº 1.0476.18.000895-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - ENFERMEIRAS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A "improbidade administrativa" importa na prática de atos, no âmbito...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ... ões policiais-militares ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ...
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Acórdão Nº 0005041-95.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - REAJUSTE SALARIAL ANUAL – PAGAMENTO EM TRÊS PARCELAS NOS MESES DE JULHO, SETEMBRO E NOVEMBRO DO MESMO ANO QUE NÃO OCORREU - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019 – VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – INEXISTÊNCIA - REAJUSTES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio ... Recorrente(s): CAIO ... ÊNCIA - REAJUSTES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CALAMIDADE ... PÚBLICA DECORRENTE DO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... situação de emergência ou estado de calamidade pública, classificadas na subfunção "“Defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga ... órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira ... às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071533-82.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2022
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de imissão na posse. Suspensão da liminar deferida. Aplicação do artigo 1° da Lei n° 9.020/2020. De fato, a Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja vigência foi restabelecida por meio de liminar, deferida em 29/12/2020, pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão
... calamidade pública, tendo em vista a alarmante situação ... do Rio de Janeiro, incide a legislação apontada, razão pela ... qual, neste momento, ... -
Acórdão nº 1.0058.18.002643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SÁUDE - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS.- Com fulcro no artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República, a aprovação em concursos público de provas ou de provas e títulos...
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Acordao N° 1292674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 228, de 28 de novembro de 2018. Suspensão do prazo de validade de concursos públicos. Art. 19, iii, lodf. Suspensão do prazo decadencial por lei distrital. Impossibilidade. Norma de aplicabilidade imediata. Limites da regulamentação. Lei de responsabilidade fiscal (lrf). Limite prudencial. Necessidade de o administrador observar as medidas
... CONTEXTO PANDÊMICO ... ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI DISTRITAL N. 6.662, 21 DE AGOSTO DE ... simbiose entre a matéria tratada na legislação hostilizada e a recentíssima Lei Distrital n ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados por ato do Poder ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... aberto lastreada em títulos da dívida pública, na hipótese de haver previsão de utilização ... ção de emergência ou o estado de calamidade pública declarado pelos Municípios ... § 1º ... técnicos estabelecidos na legislação; ... III – a contratação de profissionais e ...
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Acordao N° 1411066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Audiência de instrução e julgamento. Videoconferência. Decisão não fundamentada. Não ocorrência. Ordem denegada. I - a audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência passou a ser admitida pelo conselho nacional de justiça, considerando a declaração de estado de calamidade pública no país e no mundo. Ii - atendida a legislação pertinente, a...
... a declaração de estado de calamidade pública no país e no ... II – Atendida a ... Tribunal) e, observado o disposto na legislação processual, ... não ofendem os princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010958-74.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTA CONDOMINIAL. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. LEILÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃODO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA CONTINUIDADE DE TODOS OS ATOS PERTINENTES A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES JUDICIAIS REALIZADOS ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POSTO QUE SUA EFICÁCIA SE CONDICIONA...
... CONDOMINIAL. IMÓVEL LEVADO A HASTA ... PÚBLICA. LEILÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DE ... DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE ... PÚBLICA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE ... JANEIRO, NÃO INCIDINDO A LEGISLAÇÃO ... APONTADA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE ... NEGA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0258229-68.2017.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE 30 (TRINTA) MESES. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DE ENCARGOS COM CONDOMÍNIO E IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS DESDE SETEMBRO DE 2016, BEM COMO...
... DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE ... PÚBLICA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE ... JANEIRO, NÃO INCIDINDO A LEGISLAÇÃO ... APONTADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE ... NEGA ...