calamidade pública legislação
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Acórdão Nº 0001794-25.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. KATIA VAZ DA SILVA. ...SITUAÇÃO DE. CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE. COVID-19. ...8º, I, DA. REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS DECORRENTES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0004127-47.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. MARILEI TEREZINHA BORGES DE ...SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE. DA PANDEMIA DE COVID-19. ...ART. 8º, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS. DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0006934-40.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. CRISLAINE DO CARMO NOVAES. ...SITUAÇÃO DE. CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE. COVID-19. ...8º, I, DA. REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS DECORRENTES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0001793-40.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. CLAUDETE RICHIUKI DOS SANTOS. ...SITUAÇÃO DE. CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE. COVID-19. ...8º, I, DA. REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS DECORRENTES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0005966-10.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. JOSELDA MARIA DA SILVA CAMARGO. ...SITUAÇÃO DE. CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE. COVID-19. ...8º, I, DA. REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS DECORRENTES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0003108-06.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. JANDIRA DO ROCIO SILVESTRE DA LUZ ...SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE. DA PANDEMIA DE COVID-19. ...ART. 8º, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS. DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0004241-83.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. PAULA ROBERTA KARVAT. ...SITUAÇÃO DE. CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE. COVID-19. ...8º, I, DA. REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS DECORRENTES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0005969-62.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. DENISE MARA POLETTO. ...SITUAÇÃO DE. CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE. COVID-19. ...8º, I, DA. REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS DECORRENTES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0001940-66.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AVANÇO EM ANOS ALTERNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. CAMILA PATRICIA NEPOMUCENO. ...SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE. DA PANDEMIA DE COVID-19. ...ART. 8º, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS. DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021632-48.2021.8.19.0000 (Cível), 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COM PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. O STF, NA RECLAMAÇÃO N.º 45319, DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0079151-15.2020.8.19.0000, RESTABELECENDO OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. A DEMANDA...
...ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO, O QUE I A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. SUPRACITADA, TORNANDO INVIÁVEL O CUMPRIMENTO. ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da ..., remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas. ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... de que trata o § 2º , nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência ... dos créditos da União, na forma da legislação...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-42.2022.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.768, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "CRIA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". LEGISLAÇÃO COMBATIDA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA "GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA", INTERFERINDO...
...LEGISLAÇÃO: LEI Nº 6.768, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, DO. ...DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19),. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-42.2022.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.768, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "CRIA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". LEGISLAÇÃO COMBATIDA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA "GRATIFICAÇÃO...
...DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19),. NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. LEGISLAÇÃO" COMBATIDA, DE INICIATIVA. PARLAMENTAR, QUE CRIA \xE2\x80"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ou especial, devidas, em razão de legislação específica, aos militares da ativa ou na ..., estiver em cargo, emprego ou função pública" temporária não eletiva, ainda que na Administra\xC3"... desaparecido ou extraviado em casos de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.?. ?Art. 11. O ...ão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para ... falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ...Legislação especial. Art. 12 - As regras gerais deste ..., naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ...
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Acórdãos nº 1500742-82.2021.8.26.0270 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2022
Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento merecedor de reparos....
... Ausência de previsão na legislação. Condenação imperiosa. Responsabilização ... Agravante de calamidade pública. Não incidência, “in ... -
Acórdão Nº 0027163-23.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PORTADOR DA PASSAGEM. RESPOSTA TARDIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. PEDIDO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. PLEITO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DE VALORES. LEI 14.034/2020 QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRAZO LEGAL PARA DEVOLUÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇ
...de calamidade pública. A legislação citada determinava, em ... -
Acórdão Nº 0003626-29.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013. CERTIFICAÇÃO CONCLUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO QUE A FORMAÇÃO ESCOLAR SEJA OBTIDA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI COMPLEMENTAR
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão. Município de Francisco ...8º,. INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE. EXCEPCIONA AS DESPESAS ES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE. PÚBLICA. VANTAGEM NÃO RELACIONADA AO TEMPO DE. ... -
Acórdão Nº 0009710-13.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AVANÇO VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2008. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I E IX, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS...
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo. Município de Campo Largo/PR. ...LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE. EXCEPCIONA AS DESPESAS ES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE. PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE. ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
...ção de crédito previstos na legislação. Art. 8º A recuperação de créditos honrados e ... utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. ... econômicos decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº ...
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Acórdão Nº 0005556-33.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA...
...Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio. Recorrente(s): MAURILIO ...REAJUSTES. PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DECORRENTE DO ... -
Acórdão Nº 0018403-68.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-06-2023
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2019. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS E INSTITUIÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI...
...2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava. Município de Guarapuava/PR. ...8º, INCISO I, DA. LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS. DESPESAS ES DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE. VIOLAÇÃO À LEI DE ... -
Acórdão Nº 0019262-84.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2019. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS E INSTITUIÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020....
...2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava. Município de Guarapuava/PR. ...ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE. EXCEPCIONA AS DESPESAS ES DE. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE. PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE. ...