calamidade pública legislação
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ção de crédito previstos na legislação ... Art. 8º A recuperação de créditos ... utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional ... econômicos decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº ...
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Acórdão Nº 0005556-33.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio ... Recorrente(s): ... REAJUSTES ... PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA ... DECORRENTE DO ... -
Acórdão Nº 0018403-68.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-06-2023
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2019. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS E INSTITUIÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI...
... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava ... Município de Guarapuava/PR ... 8º, INCISO I, DA ... LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS ... DESPESAS ... ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO À LEI ... -
Acórdão Nº 0019262-84.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2019. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS E INSTITUIÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020....
... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava ... Município de Guarapuava/PR ... ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE ... EXCEPCIONA AS DESPESAS ... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ... -
Acórdão Nº 0007499-04.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PROMOÇÃO POR MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU QUANTO À PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2353/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Município de Campo Largo/PR ... SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE ... DA PANDEMIA DE COVID-19 ... ART. 8º, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS ... DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0003927-40.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PROMOÇÃO POR MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU QUANTO À PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2353/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Município de Campo Largo/PR ... SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE ... DA PANDEMIA DE COVID-19 ... ART. 8º, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPESAS ... DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0008660-15.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À CONCESSÃO DO GOZO DA LICENÇA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Recorrente(s): Município de ... 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE ... EXCEPCIONA AS DESPESAS ... ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... QUE ... -
Acordao N° 1756974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Autos de infração e de interdição. Estabelecimento comercial. Bar e lanchonete. Medidas sanitárias. Prevenção do covid-19. Decreto distrital 42. 525/2021. Descumprmiento. Não fornecimento de álcool em gel a clientes. Não utilização de máscaras de proteção facial. Ausência de registro de temperatura. Inobservância ao distanciamento das mesas. Relatório de...
... ALTERAÇÃO. ESTADO DE ... CALAMIDADE PÚBLICA. MEDIDAS PREVENTIVAS. REVOGAÇÃO. FATOS ... A legislação que decretou estado de ... calamidade pública e ... -
Acórdão Nº 0007438-12.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À CONCESSÃO DO GOZO DA LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Recorrente(s): Município de ... ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE ... EXCEPCIONA AS DESPESAS ... LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE ... -
Acórdão Nº 0004042-27.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À CONCESSÃO DO GOZO DA LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Recorrente(s): Município de ... ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE ... EXCEPCIONA AS DESPESAS ... LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE ... -
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Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... II – calamidade pública; ou ... III – estado defesa ... § ... apresentado e observada a legislação ... § 8º Os recursos administrativos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , grave perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; e) venda de títulos, na forma da ...
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Relatório e Voto com número 5656670-40.2021.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL (ANTIGO AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ... calamidade pública, como se extrai do artigo 8º:”Art ... decorrente de legislação anterior à calamidade pública. XIII – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e ... , limites, condições e normas da legislação em vigor, em especial o disposto nos arts. 29 a ... que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em ...
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Relatório e Voto com número 5316491-30.2021.8.09.0011 da 7ª Câmara Cível, 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. REQUISITOS. AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PANDEMIA (COVID-19). VEDAÇÃO A CONCESSÃO DE AUMENTO OU VANTAGENS. INAPLICABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. TESE INADMISSÍVEL. ALCANCE DA SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO RETROATIVIDADE. 1. A jurisprudência...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE ... legislação excepciona os casos em que haja ... o legal anterior à calamidade pública, o que se aplica ... ao caso em exame ... -
Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acórdão Nº 0003264-27.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013. CERTIFICAÇÃO CONCLUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO QUE A FORMAÇÃO ESCOLAR SEJA OBTIDA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇ
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO ... JUÍZA A QUO: LISIANE MATTOS ... 8º, INCISO I, ... DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS ... DESPESAS ... ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO ... DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Relatório e Voto com número 5446786-98.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROGRESSÃO. POLICIAL PENAL. PORTARIA N. 445/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PREENCHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6129. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS N. 54/2017 E N. 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. TEMA 1137 DO STF. RECURSO...
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... PROGRESSÃO ... determinações legais anteriores à calamidade" pública, como se extrai do artigo 8º: “Art. 8\xC2" ... cargo em deslinde é decorrente de legislação anterior à calamidade ... pública, qual seja ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... efeitos na educação pública estadual, da emergência de ... saúde pública ... estadual ou municipal, nos termos da legislação ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de ... ções de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº ...
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Relatório e Voto com número 5649401-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROGRESSÃO. POLICIAL PENAL. PORTARIA N. 445/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PREENCHIMENTO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO. ATO NORMATIVO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6129. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS N. 54/2017 E N. 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... PROGRESSÃO ... determinações legais anteriores à calamidade" pública, como se extrai do artigo 8º: “Art. 8\xC2" ... cargo em deslinde é decorrente de legislação anterior à calamidade ... pública, qual seja ... -
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Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... em ações de enfrentamento da calamidade" pública decorrente da pandemia da Covid-19 ... \xC2" ... ção de dívida, conforme legislação vigente e orientações e procedimentos da STN; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... em situação de emergência ou de calamidade" pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5456148-32.2022.8.09.0017 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VANTAGENS FINANCEIRAS A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Extrai-se da exordial, em síntese, que a autora é...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... determinações legais anteriores à calamidade pública, como se extrai do artigo ... 8º: ... cargo em deslinde é decorrente de legislação anterior à ... calamidade pública ... (6.5) ... -
Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM...
... POLÍTICA ... PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME ... FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME ... CALAMIDADE PÚBLICA E ... PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA ...