calamidade pública legislação
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Relatório e Voto com número 5446786-98.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... PROGRESSÃO ... determinações legais anteriores à calamidade" pública, como se extrai do artigo 8º: “Art. 8\xC2" ... cargo em deslinde é decorrente de legislação anterior à calamidade ... pública, qual seja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... em ações de enfrentamento da calamidade" pública decorrente da pandemia da Covid-19 ... \xC2" ... ção de dívida, conforme legislação vigente e orientações e procedimentos da STN; ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... Ministério das Cidades, observada a legislação aplicável. § 2º As unidades imobiliárias ... razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos ...
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Acórdão Nº 0019649-97.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2024
... calamidade pública. Conforme a redação do art. 2º, da ferida legislação, “na hipótese de ... adiamento ou de ...
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Relatório e Voto com número 5649401-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... PROGRESSÃO ... determinações legais anteriores à calamidade" pública, como se extrai do artigo 8º: “Art. 8\xC2" ... cargo em deslinde é decorrente de legislação anterior à calamidade ... pública, qual seja ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... em situação de emergência ou de calamidade" pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... disposições sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício ... ção Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3º, da ...
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Relatório e Voto com número 5456148-32.2022.8.09.0017 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... determinações legais anteriores à calamidade pública, como se extrai do artigo ... 8º: ... cargo em deslinde é decorrente de legislação anterior à ... calamidade pública ... (6.5) ...
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Extrato do decreto
... Orgânica Municipal DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO ... MUNICÍPIO AFETADAS ... - COBRADE 1.3.2.1.5, CONFORME LEGISLAÇÃO ... APLICADA AO TEMA. Centro Administrativo ...
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Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... POLÍTICA ... PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME ... FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME ... CALAMIDADE PÚBLICA E ... PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808457-11.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-09-2023
PROCESSO: 0808457-11.2022.8.19.0002 RECORRENTE/RÉU: UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO/AUTOR: RHOZANIR DIONE DE OLIVEIRA Magistrado: Dra. Ana Paula Cabo Chini VOTO Nos temos da petição inicial, em 22/01/2020 a autora, RHOZANIR DIONE DE OLIVEIRA, adquiriu da ré, UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA, ingressos para show do artista Wesley Safadão programado para ocorrer em 23/04/2020, na casa de...
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Acórdão Nº 0017144-77.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-02-2024
... jurídicos impactados pela calamidade pública e a redução dos reflexos ... os adversos, e ante a ausência de legislação específica para cada ... setor econômico ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245308-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0245308-77.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030663-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030663-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA LUCAS VIANA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
- Medida Provisória nº 1.010 de 25/11/2020. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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Extrato decreto municipal situação de emergência, Extrato do Decreto Municipal nº 2907/2023 - Situação de Emergência. O Prefeito, no uso de suas atrib
... situação de emergência e estado de calamidade pública nas áreas do Município afetadas por BRADE 1.3.2.1.4, ... conforme legislação aplicada ao tema. A íntegra do Decreto Municipal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após 1o de julho de 2007, reconhecido ... Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. mini ...
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Acórdão Nº 0007430-69.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Município de Campo Largo/PR ... ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE ... EXCEPCIONA AS DESPESAS ... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0006401-81.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Município de Campo Largo/PR ... ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE ... EXCEPCIONA AS DESPESAS ... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0003714-34.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Município de Campo Largo/PR ... ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE ... EXCEPCIONA AS DESPESAS ... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0009649-55.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-09-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Município de Campo Largo/PR ... 8º, INCISO I, DA ... LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS ... DESPESAS ... ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0006705-80.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Município de Campo Largo/PR ... 8º, INCISO I, DA ... LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS ... DESPESAS ... ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0004244-38.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... Município de Campo Largo/PR ... 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO ... MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS ... CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... QUE ...