calamidade pública legislação
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e ... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... calamidade pública que ocasione desemprego em massa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078710820194050000), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0807871-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: OTHON BARRETO COSTA PIMENTEL ADVOGADO: Rhudá César De Albuquerque Tavares AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...
... da operação, nos termos da legislação vigente e da Súmula 298 do STJ, que retiraria ... ção de emergência ou em estado de calamidade pública ... Ressalte-se, outrossim, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... , fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; ... d) a de exploração de atividade ... Art. 13. Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, ...
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COVID Legislação Correlata
... õe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; ... CONSIDERANDO que o grupo de risco para ...
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Acórdão Nº 46037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADIS 6.363-MC-REF/DF E 6.625-MC/DF. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a...
... calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo ... e (iii) a própria legislação que fora utilizada como base ... para fundamentar ... -
Decisão monocrática Nº 46037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000655-67.2020.5.08.0019, pelo Juízo da 19ª ... impacto social decorrente do estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. A ... pública, e (iii) a própria legislação que fora utilizada como base para fundamentar a ...
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Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL E À VIDA. O Decreto Estadual nº 55.882/2021, que " Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o...
... , reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá ... das medidas previstas na referida legislação, sem prejuízo de outras medidas que possam ser ... -
Decisão monocrática Nº 1349140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CONTEXTO PANDÊMICO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI DISTRITAL N. 6.662, 21 DE AGOSTO DE ... simbiose entre a matéria tratada na legislação hostilizada e a recentíssima Lei Distrital n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ágio, concedido na primeira colocação de títulos da dívida pública, da base de cálculo do imposto de que tratam os arts. 39 e 40 desta lei ... no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade Pública, instituído pelo Decreto-lei nº 950 ,de 13 de outubro de 1969 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso ... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança ... I - que resulte em caso de calamidade pública ou que venha torná-la iminente; ... II ...
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DECRETO Nº 7223, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera os Artigos 19 e 169 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e o Artigo 3 do Decreto 6.722, de 30 de Dezembro de 2008.
... dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse ... , nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, ...
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Legislação Complementar
... ão se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da aprendizagem, o auditor fiscal do ... emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017218720214058100), 16-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI 14.040/2020. NORMA LIMITADA AO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COLAÇÃO REALIZADA. LIMINAR SATISFATIVA. INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO...
... o curso vigoraram durante o estado de calamidade" pública, o qual perdurou até 31/12/2020 (art. 1\xC2" ... ém não se encontra abrangida pela legislação ... Todavia, no caso concreto, verifica-se que ... -
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CÁRCERE PREVENTIVO. TEMPODEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DOCPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDASALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... - disposições sobre alterações na legislação tributária da União; ... VI - política de ... , ressalvada e destinada a atender calamidade pública, só poderá ser concretizada se a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... contador o que dispuser a respeito a legislação fiscal ... Art. 500. Ouvidos os interessados no ... ao executado por ocasìão de calamidade pública; ... VII – os vencimentos dos ...
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2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
... legislativa ou mesmo política pública que garantisse o reequilíbrio e harmonia entre ... da data de encerramento do estado de calamidade" pública ... A legislação deixa o leque de op\xC3" ... -
Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
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Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
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Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
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Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
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Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
- Decreto 7.437/11 - Aplicação de Alíquota Zero ao Imposto sobre Produtos Industrializados sobre Produto Doado a Município do Rio de Janeiro em Estado de Calamidade Pública
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Acórdão Nº 5042180-68.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA FIRMADO. ALEGADA INVIABILIDADE DE DISPENSA, COM FULCRO NA LEI ESTADUAL N. 18.110/21. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO TERRITÓRIO CATARINENSE (EM RAZÃO