Calamidades públicas
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ções excepcionais, não raro sob turbulência social , calamidades públicas, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc ... 7.3 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ABEPEC Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais. ABEPEC Associação Brasileira de Ensino e ... FTTN Fiber to the Node ... FUNCAP Fundo Especial para Calamidades Públicas (Sistema Nacional de Defesa Civil) ... Revista de Direito, ...
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DECRETO Nº 895, DE 16 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, e da Outras Providencias.
... 5°; ... VI - Órgãos de apoio: os órgãos e as entidades públicas, estaduais e municipais, e privadas que venham a prestar ajuda aos ... ao CONDEC e à Junta Deliberativa do Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP), criado pelo Decreto‑Lei n° 950, de 13 de outubro de ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... envolvidos neste serviço, além de apoio às vítimas de calamidades públicas e catástrofes naturais. Foi pontuado que não é necessário ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Ratifica, Nos Termos do Artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, os Fundos que Menciona.
... nº 91.970, de 22 de novembro de 1985 e o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), instituído pelo Decreto‑Lei nº 950, de 13 de ...
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Decisão monocrática Nº 1398239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... a finalidade do aluguel foi ampliada para encampar vítimas de calamidades públicas e ocupantes de área de risco e, desta forma, somente pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 3597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 3. Compete à União promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, impondo-lhe atuar como ente central de planejamento e ...
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Decisão da Presidência nº 1017666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... A LEI Nº 12.340/10, E QUE TRATA DO FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, ESCLARECENDO-SE AINDA A SUA URGÊNCIA, PRAZO PARA A CONCLUSÃO, ...
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Da proteção à promoção: o papel do direito na inovação aberta
O desenvolvimento econômico e social de uma nação está relacionado ao próprio desenvolvimento em inovação, traduzido pela capacidade de produção de novos produtos e processos produtivos. No cenário atual, a inovação aberta configura o principal modelo de gestão da inovação e, portanto, de promoção de desenvolvimento. Partindo desse plano de fundo, auxiliado pela análise de obras, estatísticas e...
... calamidades" públicas, especialmente as secas e as inundações (Art. XXI, inc. XVIII)\xE2" ... -
As implicações da Covid-19 no direito civil
... em determinadas circunstâncias – como guerras e calamidades públicas3originadas de epidemias, endemias, pandemias ou até mesmo ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... União de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas” (art. 21, XVII, CF); e no dever incontornável cometido ao ...
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Crise leva as finanças públicas ao 'estado de calamidade'
Crise leva as finanças públicas ao "estado de calamidade"
... voltadas à transferência privilegiada de recursos entre entes federados nessas situações, cuidando também do Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap), em razão de desastres (artigo 1º-A) ... O Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), disciplinado pelo Decreto 7.257, de ... -
Contrarreforma da seguridade social: rebatimentos sobre a consolidação da assistência social como política pública
Este texto aborda os rebatimentos das contrarreformas propostas pelo Governo Temer, caso sejam aprovadas, sobre o lento processo de constituição da assistência social como política de seguridade no Brasil, atravessada historicamente pelo conservadorismo. As contrarreformas conservadoras, em curso, poderão descontinuar o processo de consolidação do SUAS e conduzir a assistência social ao risco de...
... process of consolida- 1 Assistente Social, Doutora em Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em ... Políticas Públicas (PPGPP) ... calamidades. O serviço deve ser organizado a partir de três eixos. Serviços de ... -
Princípios
... construídos e fortalecidos, como as consultas e audiências públicas, bem como a garantia de voz e voto para representantes de grupos sociais e ... 174, caput CF); do planejamento da União contra calamidades públicas (art. 21, XVIII CF); do planejamento urbano do Município (art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5036108-90.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... que devam ser estipulados para o enfrentamento das questões públicas que se colocam, tal como a presente. Pensamento contrário implicaria ... ídicas, administrativas e financeiras diante de desastres e calamidades públicas. Com efeito, mesmo nas questões jurídicas mais pontuais em ...
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Acórdão Nº 1419518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... de políticas públicas com vistas à redução do risco de deslizamentos e à ... do Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP), que ... tem como finalidade custear, no todo ou em ...
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Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
Opinião: Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
... do artigo 10 da LC nº 24/1975 e os convênios Confaz sobre calamidades ... A distinção entre moratória e prorrogação de prazo de pagamento ... de tributos de contribuintes atingidos por calamidades públicas, o Executivo usa atos administrativos. Exemplos: Portaria MF nº 12, de ... -
O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... , mais do que qualquer outra coisa, espelha as políticas públicas a serem perseguidas pelo Estado com base em inúmeras decisões ... seu artigo 8º: a de organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações ... Ao tratar do ...
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Acórdão Nº 3490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. INSUMOS DESTINADOS A PACIENTES GRAVES (INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL): KIT INTUBAÇÃO. RISCO DE DESABASTECIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. O PLANEJAMENTO SANITÁRIO COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: O GERENCIAMENTO COLETIVO DE RISCOS. ATUAÇÃO DO PODER...
... 2. O princípio da precaução orienta as políticas públicas sanitárias a ... gerenciar de forma imediata os riscos coletivos, com o ... promover a defesa permanente contra as calamidades públicas ... (art. 21, XVIII, da CF) - v.g. ADPF 756, ADI 6.586 e 6.587, ... -
Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... em virtude da indisponibilidade de sistemas informatizados e calamidades pblicas. 7 O acesso ntegra do processo para vista pessoal do ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... modo que todos deveriam contribuir para o custeio das despesas públicas de acordo com sua capacidade (econômica), independentemente de qualquer ... pública; (d) os empréstimos compulsórios visam a atender calamidades públicas como guerra externa, ou sua iminência, e investimento público ...
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Decisão da Presidência nº 3364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... ão Pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, lotados no Distrito Federal, ... -poder de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, como a que assola a população brasileira nesse momento de ...
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Decisões Monocráticas nº 3364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... ão Pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, lotados no Distrito Federal, ... -poder de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, como a que assola a população brasileira nesse momento de ...
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Decisão monocrática Nº 1425702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS". MELHORIAS NO FUNCIONAMENTO DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SEPARA\xC3" ... de efetivação de políticas de contenção e prevenção de calamidades públicas, é razoável que se espere dos Entes Políticos responsáveis a ...
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Acórdão Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações” (art. 21, ...