Calçado

123590 resultados para Calçado

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-82.2005.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, XXII, XXVI, LIV, XX e XXII, 37 e 114 da CF/88. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-78.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Recurso calcado em violação dos arts. 59 da CLT e 334, 348 e 460 do CPC e em divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos

    O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...

  • Acórdão nº AgRg no HC 181982 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O pedido de absolvição, calcado na insuficiência de provas, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 181.982/DF

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1023939 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada em recurso especial, instrumento processual que se destina

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1169528 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada em recurso especial, instrumento processual que se destina

  • Acórdão nº 2006/0178576-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ISONOMIA. JUIZ CLASSISTA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A reforma do julgado recorrido mostra-se inviável de ser realizada na via do recurso especial, pois demandaria o exame da matéria sob o prisma constitucional, mormente no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a autora, apesar de ter usufruído o período de férias, não teve a quitação dos valores devidos, merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-420800-93.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da CF e 832 da CLT. O regime de 4x4 foi considerado inválido pelo e. Tribunal de origem, em razão do quadro fático e probatório delineado nos autos. De acordo com a e. Corte Regional, -mesmo que fosse considerado válido o regime de 4x4, a...

  • Acórdão nº 2007/0235997-9 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A reforma do julgado recorrido mostra-se inviável de ser realizada na via do recurso especial, pois demandaria, inquestionavelmente, o exame da matéria sob o prisma constitucional, mormente no sentido de entender que não ofenderia o princípio da isonomia a distinç

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1403259 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ENSINO. FALTA DA NECESSÁRIA INFORMAÇÃO À ALUNA EM LICENÇA MATERNIDADE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES. PERDA DO SEMESTRE LETIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1159455 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. CORREÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. DECRETO ESTADUAL N.º 16.732/84. EXTENSÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.º 339/STF. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85/STJ. 1. Estando o acórdão recorrido calcado exclusivamente em...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1329331 / MT de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. Não se admite recurso especial cuja questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. 2. Ainda que se pudesse ultrapassar esse óbice, não se verifica, no caso, a

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 925634 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 05 E 07 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...

  • Acórdão nº 2003/0160713-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE COMUM DE DEVEDORES E TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL CALCADO NA LETRA "C". PARADIGMAS QUE NÃO CONTEMPLAM SITUAÇÃO SIMILAR À DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA APRESENTAÇÃO DO DISSÍDIO E DO CONFRONTO ANALÍTICO. I. Destacado pelo acórdão estadual que a situação dos autos não se confunde, pelos fundamentos que apresentou,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248647 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. CRIME DE CONCUSSÃO. TESES ABORDADAS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS NORMAS VIOLADAS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A questão relacionada à eventual prevenção, arguida somente em tema de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1297742 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211 DO STJ. 1. O decisum impugnado está calcado na ausência de prequestionamento das teses da Fazenda de que não houve a prévia oitiva da exequente para a decretação da prescrição e de que ocorreu interrupção do prazo prescricional. 2. Nas razões do...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1264422 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e...

  • Acórdão nº 2007/0185582-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EM OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes, de forma efetiva, a materialidade do delito e indícios de autoria,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-64.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação de lei. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-18.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e conflito jurisprudencial. Do quadro fático delineado depreende-se a existência de norma coletiva vigente durante todo o pacto laboral, carreada aos autos, com cláusula permitindo a marcação de ponto até quinze minutos antes e/ou após o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-34.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e conflito jurisprudencial. Do quadro fático delineado depreende-se a existência de norma coletiva vigente durante todo o pacto laboral, carreada aos autos, com cláusula permitindo a marcação de ponto até quinze minutos antes e/ou após o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-245600-24.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. MERA DECLARAÇÃO. Ante a provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF/88, necessário se faz dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-11.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. 1. A e. Corte de origem foi explícita ao assentar a jornada variável do empregado recorrido, assim como os horários invariáveis da jornada laboral e a presença de outros indícios nos autos de que as marcações não refletem a prática concreta da jornada ao longo do...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT