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  • Acórdão nº 2014/0213750-0 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA DIVERTICULAR E SUBMETIDA A EXAME DE COLONOSCOPIA. PERFURAÇÃO DO INTESTINO A DEMANDAR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM, CALCADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DE QUE INEXISTIU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO...

  • Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consta dos autos,

  • Acórdão nº 2015/0215170-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Apesar da alegação do recorrente de que seu recurso não pretende o reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do recurso especial quando nele visa-se

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1197466 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2014

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTA A DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E JULGA O MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA

  • Acórdão nº 2010/0053078-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Setembro de 2010

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. ART. 167, CPP. BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E QUADRILHA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela...

  • O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos

    O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1271-54.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando este estar assegurado pelo depósito efetuado em sede de execução provisória, é desnecessária a sua complementação, por ocasião da interposição de recurso de revista...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-78.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida...

  • Acórdão nº 2015/0123819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. . REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE.

  • Acórdão nº 2009/0059035-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O termo "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

  • Acórdão nº 2013/0385542-8 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 306 DO CP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL OU EXAME CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS ...

  • Acórdão nº 2013/0109284-8 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIMEIRA PARTE DO § 3º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 212 DO CPP. ORDEM DAS PERGUNTAS. MAGISTRADO QUE PERGUNTA PRIMEIRO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊ

  • Acórdão nº 2012/0130592-0 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS NESTA INSTÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA....

  • Acórdão nº 2015/0219111-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVER DE COLABORAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE LENIÊNCIA. SIGILO. EXTENSÃO. LIMITES. OPOSIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Ação de reparação de danos materiais proposta na origem, na qual se pretende a indenização ...

  • Acórdão nº 2015/0175777-6 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LATROCÍNIO. POSSE E PORTE DA ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DE ARMAMENTO E LICITUDE DA ORIGEM DE NUMERÁRIO APREENDIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓ

  • Acórdão nº 2014/0071704-6 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pelo dever de indenizar...

  • Acórdão nº 2012/0272469-7 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NÃO ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO DO TRIBUNAL POR CULPA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se atentamente o conteúdo do julgado, percebe- se que não há falar

  • Acórdão nº 2014/0144533-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE E CULPA DA VÍTIMA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. . VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Inviável

  • Acórdão nº 2015/0064849-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E...

  • Acórdão nº 2015/0002787-5 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO LASTREADA NA SUPOSTA CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA E NOS DEPOIMENTOS DOS AGRESSORES DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO. BICICLETA AVALIADA, APROXIMADAMENTE, EM R$ 300,00. QUASE 44% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. 1. O constrangimento ilegal, no...

  • Acórdão nº 2014/0336061-6 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na

  • Acórdão nº 2014/0290602-0 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Analisando-se atentamente o conteúdo do julgado, percebe-se que não há falar em conhecimento do recurso, pois o pleito dos recorrentes perpassa pela...

  • Acórdão nº 2015/0082711-9 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DE ALIENAÇÃO DE BENS. ART. 869 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. LEGÍTIMO INTERESSE E NÃO NOCIVIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES SATISFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O protesto contra a alienação de bens, calcado no art. 869 do Código de Processo Civil, reclama a presença de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-75.2005.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO HERDEIRO. O artigo 114, VI, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece expressamente o alcance da competência desta Justiça especializada para o processamento e julgamento de ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relaç

    ... fático-probatório, concluiu que o empregado sofreu acidente de trabalho em decorrência da queda do andaime, por uso inadequado do calçado de proteção, não tendo a reclamada, à época dos fatos, tomado as medidas protetivas que conduzissem à eliminação ou à diminuição dos ...

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