Calçado
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 134616 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O decisum impugnado está calcado no fato de que os recorrentes não infirmaram os argumentos da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-04.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. DEDUÇÃO GLOBAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 SBDI-1. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e em divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-47.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional considerou que o empregado laborava exposto a agente perigoso, (explosivos), de forma intermitente. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-39.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso calcado em violação constitucional e em contrariedade à Súmula 368 do TST. O § 6º do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluído no mundo jurídico pela Lei nº 11.491/2
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1238089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1415028 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 331 DO CPC. VERIFICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é
-
Acórdão nº RMS 27072 / AM de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. DEMISSÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS CERTAMES ANULADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES...
-
Acórdão nº 2007/0050175-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MANTIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECURSO DE PRAZO PARA RECORRER. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DEPOIMENTO DA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Consoante o pensamento desta Corte, o procedimento de habeas corpus não serve ao intuito de substituir meio recursal hábil a corrigir a decisão...
-
Acórdão nº 2007/0070685-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ICMS. REDUÇÃO DE CREDITAMENTO. PRODUTO DA CESTA BÁSICA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO TAMBÉM FUNDADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não logra perspectiva de conhecimento o recurso especial pela alegada violação dos arts. 1º, 2º, 125, 165, 515 e 535 do CPC quando a argüição é genérica. Incidê
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-29.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE. Recurso calcado em violação...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-02.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. No acórdão recorrido é noticiado que -As CCTs de fls. 24/43 de fato contêm a cláusula (...) prevendo que -o tempo de percurso de qualquer transporte fornecido pelas empresas aos seus empregados não será considerado...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-31.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a jurisprudência do TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII). Na...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197100-14.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS,
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-59.2012.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para análise do recurso de revista, diante da possível violação ao artigo 7°, XXII da CF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, da...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1002-17.2012.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Recurso calcado em contrariedade à Súmula nº 244/TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo é restrita aos casos de demonstração de contrariedade a Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832-86.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO DE DESEMPENHO. REFLEXOS. Calcado na situação instrutória dos autos (Súmula 126 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-95.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Recurso calcado em violação do art.71, caput e § 4º da CLT, contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1/TST, convertida no item I da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437 deste...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-09.2009.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa à Constituição Federal. A empresa indica violação do artigo 93, IX, da CF sem indicar de forma precisa em que parte o acórdão recorrido se mostra desfundamentado. Apenas refere que não poderia ser condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada por absoluta falta de provas.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-27.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 437/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-63.2010.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição e divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-98.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. O seguimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 126 (intervalo intrajornada) e 333/TST (horas in itinere, Súmula n° 90/TST). No tocante ao adicional noturno, realmente o recurso de revista não foi calcado nas hipóteses do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-928000-12.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-813700-59.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a jurisprudência do TST e em divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão...