Calçado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637085-08.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-97.2006.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A competência da Justiça do Trabalho, no caso, é manifesta, sendo certo que o fato de o empregado ter falecido no curso da ação, vindo a ser substituído no polo ativo pela sua genitora, sucessora, não tem o condão de deslocar a competência material, uma vez que a causa de pedir...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-55.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se vislumbra possibilidade de análise de violação dos dispositivos indicados, tendo em vista que não há no acórdão ora impugnado elementos que façam concluir que o e. Tribunal Regional tenha adotado tese contrária à Constituição Federal ou à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o confronto de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 535, do CPC. O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada, não deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-38.2009.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 37, XXI, 44, DA CF, 8º, DA CLT E 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, E POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-61.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DO ART. 5º, -CAPUT-, II, XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-90.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DO ART. 5º, -CAPUT-, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-21.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-44.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NO ANEXO 13 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Recurso calcado em contrariedade à OJ nº 04da SBDI-TST e divergência jurisprudencial. A jurisprudência do Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que a atividade de telemarketing, ou atendente de call center (tel
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-761-82.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 71 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. Recurso calcado em violação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1899000-81.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de leis. O Tribunal Regional, soberano na derradeira análise da prova, concluiu que o autor faz jus à equiparação pleiteada levando em consideração os seguintes aspectos: a contradição entre o depoimento do preposto e os documentos apresentados qualificam o autor como eletricista; depoimento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-44.2008.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos da Constituição Federal e em contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. A empresa recorrente alegou que foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1, na medida em que houve efeito modificativo no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-44.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e em divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que -é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-68.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. Recurso de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 126 E 296, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 3º da CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional constatou, por meio das provas produzidas nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319000-20.2002.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional denunciada, uma vez que o e. TRT deixou assente as seguintes premissas fáticas: I - o autor laborou, na função de motorista de ônibus...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-88.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-51.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a multa prevista no art. 538 do CPC por considerar que as exequentes opuseram embargos de declaração com o intuito de protelar o andamento do feito. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-04.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Registrado pelo e. Tribunal Regional que as variações de horário do registro de ponto excediam os limites previstos no artigo 58, § 1º, da CLT, correta a decisão que manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais como...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-91.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Recurso de revista calcado em ofensa ao artigo 202 do CCB/2002 e em divergência jurisprudencial. O arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, a prescrição bienal e quinquenal nos termos da Súmula 268/TST. Em relação à prescrição bienal, a ação subsequente deve ser ajuizada no...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1716-88.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-88.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 221/TST. A empresa apenas referiu em relação à inépcia do pedido de horas extras que houve violação de dispositivo legal, mas não cuidou de especificar qual artigo de lei teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivo de lei....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-48.2007.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. LABOR NOS DIAS DE FOLGA - DSRs. O recurso de revista vem calcado exclusivamente na alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Acontece que a violação desse dispositivo somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula nº 636 do STF. Não conheço. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276400-67.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228/TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a súmulas do excelso STF e do TST e em divergência jurisprudencial. Nos termos do r.