Calçado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105500-58.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LIMITE DA CONDENAÇÃO. Recurso calcado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e Súmula 85, IV, do TST. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula nº 85 do TST, é de que a prestação de horas extras habituais...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-77.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º DA CLT. Recurso calcado em denúncia de violação de lei e em divergência jurisprudencial. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos, a teor do que dispõe a Súmula nº 102, item I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185800-92.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recurso em relação à preliminar está desfundamentado, na medida em que não cuidou o Banco-recorrente de citar, especificamente, quais os pontos omissos que entendia essenciais à compreensão da controvérsia nesta...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-27.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. APELO NÃO CALCADO EM AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Desfundamentado agravo de instrumento não calcado em dispositivo da Constituição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38900-59.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Decidida a questão com base não na mera distribuição do onus probandi, mas com fulcro na análise soberana das provas efetivamente produzidas, está superada a questão relativa à possível violação do artigo 818 da CLT. Os arestos colacionados, por inespecíficos, não viabilizam a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-95.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados, consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-07.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se de fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo, portanto, nas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301000-91.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 71 da Lei nº 8.666/93, 5º, II, 37, § 6º e 97 da Constituição da República e divergência jurisprudencial. 2. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-83.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o julgado do Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230500-14.2007.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. No caso, o e. TRT manteve a responsabilidade solidária da ITAIPU ao fundamento de que -não resta dúvidas da ingerência administrativa e executiva da recorrente sobre a primeira reclamada, de tal sorte que amplamente prejudicada a autonomia do FLORESTA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-05.2007.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEITURISTA E FISCALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.957/1995, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional assentou que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DONO DA OBRA. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa in vigilando,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-05.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-87.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-45.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-24.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em violação do art. 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O entendimento que vem sendo firmado neste c. TST é o de que normas coletivas que reduzem ou suprimem as horas in itinere, ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001, não são válidas, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1450-35.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-45.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30940-87.2006.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONTEC. Recurso calcado em violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. Da leitura do acórdão do TRT, extrai-se que a matéria relativa à ilegitimidade ativa da CONTEC não foi examinada em sede de recurso ordinário, pelo que carece do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 297
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-20.2011.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial - O entendimento atual e iterativo deste Tribunal é no sentido de que, mesmo que reconhecido judicialmente o vínculo empregatício, a reparação ao empregado deve ser a mais ampla possível, inclusive quanto às verbas decorrentes da despedida, não quitadas