calculo anuenio
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295741-50.1995.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, constata-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com a primeira parte da Súmula nº 191 do TST, de forma que a pretensão
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-39.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. Segundo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, em processos em que figurou como parte a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ora reclamada, o entendimento adotado é no sentido de que, mesmo que considerada a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se
... pretender a integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio sobre anuênio), em evidente efeito cascata. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263600-98.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTPM. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. -EFEITO CASCATA-. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL RISCO DE VIDA. Nos termos do acórdão recorrido, a prova dos autos...
...I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTPM. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO" DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. \"EFEITO CASCATA\". Demonstrada possível violaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145200-30.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional considerou corretos os valores apurados em perícia bem como o cálculo elaborado. Dessa forma, ao consignar que o -trabalho pericial encontra-se em perfeita consonância com a 'res judicata', na medida em que computou a integração
... considerou corretos os valores apurados em perícia bem como o cálculo elaborado. Dessa forma, ao consignar que o "trabalho pericial encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-171500/2004-0031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. Não resta dúvida de que a natureza jurídica da parcela "anuênio" é remuneratória (Súmula 203/TST) e, em sendo remuneratória, deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, tendo em vista a parte final da Súmula 191/TST, que preconiza: "(...). Em relação aos eletricitários, o...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. Não resta dúvida de que a natureza jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-71.2001.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANUÊNIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
...VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANUÊNIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146740-45.2003.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO SOBRE ANUÊNIO. CÁLCULO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -anuênio sobre anuênio - cálculo - efeito cascata - impossibilidade-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de violação...
...RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO SOBRE ANUÊNIO. CÁLCULO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35840-68.2003.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SUCESSIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO PARA O ANO SEGUINTE. A jurisprudência dominante desta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que, embora seja incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, não é possível a integração do anuênio no salário para o...
...1ª Turma). GMWOC/rss/sr/mr. RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001035-61.2017.5.06.0016), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. DEVIDA. I. A reclamada, em defesa, reconheceu o direito dos autores à incorporação do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação anual (anuênio). II. Constatado pela análise dos contracheques, que não havia o correto pagamento dessa verba, é devido aos autores o pagamento das diferenças dos anuêni
...CBTU. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. DEVIDA. I. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260300-88.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ao decidir que o autor, na qualidade de empregado de sociedade de economia mista, não tem direito à parcela denominada -sexta parte-, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75...
... pretender a integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio sobre anuênio), em evidente efeito cascata. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-23.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O entendimento desta Corte é de que, ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 203 do TST), mostra-se inviável a postulação de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio...
...5ª Turma KA/CDP. RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31075/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta C. Corte é no sentido de que, no que se refere à parcela anuênio, porque incorporada definitivamente ao salário do empregado, integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do Enunciado nº 203/TST. (Precedentes desta C. Corte Superior). Recurso de revista não conhecido.
...CÁLCULO. ANUÊNIO. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-69.2003.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrando julgamento favorável à tese exposta nas razões de Apelo, passo desde já à análise do mérito recursal, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC. DEFERIMENTO DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL. EFEITO CASCATA. Esta Corte pacificou o entendimento de que ainda que incontroversa a natureza...
...ção de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio sobre anuênio), em evidente efeito cascata. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso pretoriano com aresto colacionado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao...
...BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-263740/2002-0079-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. Constatada possível violação do artigo 114 do Código Civil impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que ainda que...
...ção de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio sobre anuênio), em evidente efeito cascata. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-329600-16.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. Assim, o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-79.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RICARDO BATISTA. RECURSO DE REVISTA. ANUÊ
...RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO - FORMA DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-64.2011.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM ADICINAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. As questões suscitadas pelo reclamante em seu recurso de revista não tiveram o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM ADICINAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. As questões suscitadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-15.2003.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ANUÊNIO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, porque, na hipótese dos autos, tanto o acórdão embargado como o regional registram que a norma coletiva não excluiu os anuênios da base de cálculo das horas extras, mas, ao
...- HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ANUÊNIO. - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO Os arestos colacionados são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-06.2002.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. O cotejo da decisão embargada com trechos da fundamentação do paradigma somente seria viável se o embargante houvesse juntado cópia autenticada deste ou citado repositório autorizado em que publicado...
... HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. O cotejo da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1635-65.2011.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANUÊNIO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO 1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva em que se exclui a integração dos anuênios e do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, mediante a concessão de adicional de cem por cento para as horas extras. 2. A especificidade da situação,
...4ª Turma JOD/abm/af RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANUÊNIO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO. 1. É v\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75040-95.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SUCESSIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO PARA O ANO SEGUINTE. Nega-se provimento a agravo em que o recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada...
...AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11773/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ANUÊNIO. O que pretende a reclamada, na realidade, é a interpretação de norma coletiva que fixou o percentual para o cálculo das horas extras, para dela extrair a conclusão de que o anuênio não integra sua base de cálculo. Ocorre que o Regional não examinou a questão fática ora suscitada pela reclamada, de que a norma coletiva teria fixado
...1ª Turma. DMC/Mp/mm. RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ANUÊNIO. O que pretende a reclamada, na realidade, é ...