calculo contribuição sindical em atraso
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... , inclusive no que se refere às multas por atraso ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... % (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ... ência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... atualizao monetria ser cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os ndices de variao do Bnus ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ôr concedido, no pagamento dos prêmios em atraso ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ... do contrato, inclusive a exatidão do cálculo da reserva técnica e se as causas protelatórias ... , ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... solicitação de pagamento das parcelas em atraso, nas seguintes condições: ... I - (VETADO); ou ... obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... poderá recolher as contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/2006-0081-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/2006-0081-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/2006-0081-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ... 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...