calculo contribuição sindical em atraso

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/2006-0081-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/2006-0081-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/2006-0081-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-291/2006-081-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-291/2006-081-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148-98.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a CNA tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. O entendimento desta c. Corte Superior se firmou no...

    ...LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A jurisprudência desta c. Corte ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. O ...º 8.022/90, norma que deve incidir para cálculo da mora no pagamento da contribuição sindical ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-10.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. Os trabalhadores que prestam serviços em terminal privativo, por força do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, estão submetidos às regras de direito...

    ... do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... pelo pagamento dos encargos decorrentes do atraso no recolhimento de contribuições ...Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista ...8. ADICIONAL DE RISCO. ALCANCE. BASE DE CÁLCULO. Exame do tema prejudicado em face do provimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-44.1998.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SúMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção...

    ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL. Nos termos o item I da ... do empregado pelos pagamentos da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ... calculados os juros e multa, em caso de atraso no pagamento. PRECEDENTES. No caso, a decisão ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... da 1ª (primeira) contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as ... de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-341000-59.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês...

    ... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... sentença correm juros e incide multa pelo atraso no recolhimento das contribuições ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. 1. A Corte Regional não examinou a ...honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...§ 5º - O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...§ 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que ... trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ...ção fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas ...
  • Artigos 511 a 610
    . @TÍTULO V. Da organização sindical. @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical. ...contribuição sindical "stricto sensu". A organização por ... § 2 º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item ...% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ... publicará a metodologia adotada para o cálculo da paridade diária entre o Cruzeiro Real e a ...ção financeira ou monetária, seja por atraso ou por prazo concedido para pagamento, será ... lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.     § 1º Para os fins do .... 40. Os valores da Contribuição Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... manifesto, ou os erros de escrita ou de cálculo, existentes na sentença, podendo ser corrigidos ... da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos ...§ 2º A reclamação por motivo de atraso far-se-á dentro de quinze (15) dias, contados ... foram obrigadas no rateio da contribuição comum. Recusando-se os consignatários a prestar ...
  • Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ão de fundos de beneficência e impôsto sindical:. d) de representacão paga pelos cofres ...§ 12. Admitir-se-á o atraso no recolhimento das prestações restantes, até ... do rendimento; devendo ser abatido no cálculo do impôsto devido na declaração de rendimento ...ção do efetivo pagamento da contribuição ou doação, abatida na forma desta lei, será ...

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