calculo contribuição sindical em atraso

59761 resultados para calculo contribuição sindical em atraso

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-39.2017.5.06.0001), 12-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Os Técnicos de Segurança do Trabalho constituem categoria profissional diferenciada, prevista no art. 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho...

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TÉCNICOS EM ... a determinação judicial quanto ao cálculo de juros, visto que o referido artigo determina, ... mês subsequente aos primeiros 30 dias de atraso, o cômputo de juros de mora de 1% ao mês e ...
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
    ... ório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ... o pagamento da primeira contribuição sem atraso. Art. 5º O limite mínimo de idade para ingresso ... de filiação e autorização de cálculo de contribuições em atraso, em se tratando de ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000594-17.2016.5.06.0016), 02-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOTAS TÉCNICAS NS. SRT/CGRT NS. 0005/2004 E 50/2005. APLICABILIDADE. A contribuição sindical compulsória tem natureza de tributo, nos termos dos arts. 149 da CF e 513, "e", da CLT. Com tal qualificação jurídica, seu valor decorre de determinação legal, conforme o art. 580, III, da CLT, que estabelece o pagamento...

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... serem utilizadas como referência para o cálculo do tributo. Logo, tendo sido extinto o Maior ... adotada para atualização dos tributos em atraso, razão pela qual a devolução dos tributos ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... , o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o ... visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo ... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de ... De outro lado, o cálculo da parcela previdenciária será sobre o valor do ...
  • Peças prático-profissionais
    ... ço de 2020 consta uma dedução da contribuição sindical de R$ 40,00, sendo que Sheila nem sabia ... de um salário do empregado, em razão do atraso no pagamento e consignação das fotografias e da ... 192 da CLT, com manutenção da base de cálculo determinado na sentença. 6. que o percentual ...
  • OJ-SDI-1
    ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... — Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento ... Teto. Cálculo ... AP e ADI. Não-integração. ( Cancelada ... 238 ... — Atraso. Audiência ...
  • Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
    ... da responsabilidade do Estado, por atraso na decisão da causa, que as partes lancem mão ... de dispensa de dirigente sindical, mas por força do art. 765 c/c art. 769, ambos ... do réu, sua culpa, seu dolo, sua contribuição para a ocorrência dos danos. Analisa o ... discriminado e atualizado de seu cálculo ... § 5º Na hipótese do § 4º, não ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
    ... quanto ao exercício da representação sindical. (6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora ... de homologação de cálculo que incluiu substituídos admitidos ... fim da obrigatoriedade da contribuição sindical Veiculada em ... atraso na prestação jurisdicional não implica ...
  • Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; ... Assim, o Código ... À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO ... , os descontos correspondentes a contribuição previdenciária e imposto de renda não poderão ... ício de mandato eletivo em entidade sindical o disposto no inciso II do caput deste artigo ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da ... que integram os salários de contribuição e de benefício. A fim de que se respeite o teto ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical (art. 240, CF). São, portanto, contribuições ... para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho
    ... , uma vigorosa consciência sindical" — prova plena de um regime social já radicado \xE2" ... Esta foi, na realidade, a contribuição mais palpitante, trazida à Comissão, quer pelo ... III — para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... % (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ... (um por ...
  • Acórdão Nº 0020707-75.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021

    EMENTA DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. Incidente a multa prevista no art. 600 da CLT na hipótese de atraso no pagamento da contribuição sindical (diferenças) e deve ser observada, contudo, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil, uma vez que o valor da cominação não poderá exceder o da obrigação principal. Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1...

    ... 600 da CLT na hipótese de atraso no pagamento da contribuição sindical ... de contribuições sindicais - base de cálculo, multa e juros, reconvenção - devolução de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa ... Nessa toada, o argumento ... em seu percentual quando a forma de cálculo - a critério exclusivo a ... UBER e a ... previdenciário e da organização sindical. A falta ... de regulamentação ... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL ...
  • Acórdão Nº 0020509-19.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. As empresas que possuírem sucursais, filiais ou agências, fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal deverão atribuir, para fins de recolhimento da contribuição, parte do seu capital social, na proporção das correspondentes operações econômicas, sendo necessária a existência de prova de...

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. As empresas que ... % (dois por cento) por mês subseqüente de atraso", além de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\xC3" ...
  • Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
    ... argumento de que se deve criar uma contribuição de cidadania, em troca da contratação dessas ... , serão considerados para fins de cálculo do percentual legalmente exigido, respeitado o ... , a inexistência de organização sindical efetiva, aumento dos acidentes de trabalho etc ... d) ao habitual atraso no pagamento dos salários; ... e) ao pagamento ...
  • Contribuição sindical e representação dos trabalhadores no local de trabalho
    ... A primeira tem o poder de corrigir, em parte, inescusável atraso da legislacao nacional que aprisionou nossa representacao sindical no ... dista que nao depende de Lei a atualizacao mo-netária da base de cálculo, a definicao do fato gerador da obrigacao tributária principal, a ...
  • Contribuição Sindical e Representação dos Trabalhadores no Local de Trabalho
    ... A primeira tem o poder de corrigir, em parte, inescusável atraso da legislação nacional que aprisionou nossa representação sindical no ... que não depende de Lei a atualização monetária da base de cálculo , a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, a ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... ário corresponderá à dupla contribuição, respeitado o limite previsto na legislação ... " não têm, in casu , representação sindical nem contam com a proteção e os favores que a ... paga ao trabalhador em decorrência do atraso na quitação das parcelas rescisórias; XXII - ... cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do ...
  • Da execução trabalhista
    ... -se valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda. 58 ... Apelo da entidade sindical a que se dá provimento para o fim de determinar ... é, por mais de uma das modalidades (cálculo, arbitramento e artigos) ... Importante ... § 3º (VETADO) ... § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, ...
  • Remuneração e salário
    ... , que as gorjetas incorporassem a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também ... compõem, sim, o salário de contribuição do empregado para fins de repercussões ... avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em ... o correspondente instrumento na entidade sindical obreira (Lei n. 10.101, de 2000). (21) ... A ...
  • Súmulas do Supremo Tribunal Federal
    ... 197 — ESTABILIDADE — DIRIGENTE SINDICAL ... O empregado com representação sindical ... 241 — PREVIDÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOBRE ABONO ... A contribuição ... No cálculo da indenização por despedida injusta, ... PÚBLICOS — CORREÇÃO MONETÁRIA — ATRASO DOS VENCIMENTOS — NÃO OFENSA A CF ... Não ...
  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
    ... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único. A ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da quali-dade de ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... III — para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... § 3º Da decisão do Delegado Regional do ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em ...
  • Alternativas para majoração da renda
    ... destino da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), consoante art. 452 da INSTRUÇÃO ... Hermes Arrais Alencar em sua obra Cálculo de benefícios previdenciários : 24 ... “De ... , também, a fixação da multa por atraso no cumprimento da decisão de fls. 98/118, em ... , Pensionistas e Idosos da Força Sindical de São Paulo ajuizaram Ação Civil Pública de ...
  • Conselho Nacional de Trânsito
    ... pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral; b) ... não serão computados para os fins de cálculo" da renda familiar per capita a que se refere o \xC2" ... , mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado ... atraso no pagamento de salários, uma vez que, salvo ...

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