calculo de ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... do intervalo intrajornada nos descansos semanais remunerados no cálculo das férias, dos décimos terceiros salários, do aviso-prévio e do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180540-68.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho quando não demonstrada a violação de preceito constitucional ou de lei federal, tampouco divergência jurisprudencial adequada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM...
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA ... documental demonstra que o valor das horas extras não integrou o cálculo das férias mais 1/3. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior ... - Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-35.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da...
... esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Recurso de revista conhecido e provido ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-06.2007.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NOS FERIADOS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. Demonstrada possível contrariedade à ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-45.2001.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,...
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-28.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE REDE. Decisão regional, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. O Regional, ao considerar inválidos os cartões de ponto referentes a alguns meses, por apresentarem...
... 3. RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado em ... extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-06.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e...
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-55.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... INTEGRAÇÃO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. BIS IN IDEM ... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 4. REFLEXOS DO BÔNUS ANUAL NAS FÉRIAS. O e. Tribunal Regional, não obstante o reconhecimento da natureza ... liberalidade patronal, não se pode admitir a sua inclusão no cálculo nas férias. Recurso de revista não conhecido ... - PARTICIPAÇÃO ANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-70.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da...
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... do número de horas efetivamente trabalhadas como divisor para o cálculo do adicional de horas extras, com a aplicação da Súmula 340 do TST", ... REPERCUSSÃO DESTES REFLEXOS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL), DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-31.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT, a condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado que nas normas coletivas há mera previsão da possibilidade de elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mas não da adoção de banco de horas. AUMENTO...
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2182-94.2012.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da...
... MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2733-63.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 143 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 328 do TST, o cálculo do terço constitucional relativo às férias deve considerar o valor dos trinta dias de férias, gozadas ou convertidas em abono pecuniário. 2. Logo, o valor do abono pecuniário a que
... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 143 DA CLT. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8135300-70.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-91.2012.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... GMMEA/cfr/ ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... de férias, tem-se por devida sua dobra, excluindo-se da base de cálculo o adicional de 1/3, porquanto pago no prazo legal. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-51.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Cálculo da pena aplicável à tentativa ... 3° Nos crimes punidos com a pena ... designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do ...
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Acórdão nº 2011/0015849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim
... SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA ... 1. A solução integral da ... ória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária ... 3. O pagamento de férias gozadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-14.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência no sentido de que, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina,...
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-46.2012.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA Controvérsia decidida pelo Eg. TRT com base na valoração das provas dos autos. Óbice da Súmula nº 126 do TST. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, nã
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-84.2010.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS VERBAS. Esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da...
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, da licença-prêmio, das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII - o adicional por serviço ... de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência ...