calculo de ferias 20 dias
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... dias, por intermédio de empresa de trabalho ... , ressalvado o disposto no item VI do artigo 20 ... Art. 20 - São excluídos da previdência ... d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos ... sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias estão ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o ... III – férias proporcionais com acréscimo de um terço ... § ... Ações do Programa ... Art. 20. O Programa de Habilitação e Reabilitação ... salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... das premissas e da memória de cálculo utilizadas, elaboradas por área técnica, que ... b) encargos sociais; ... c) pagamento de férias; ... d) pagamento de gratificação natalina, ... II - vinte dias após a data de publicação do decreto que ... Finalidades do SIORG ... Art. 20. As atividades de desenvolvimento organizacional ...