calculo de ferias 20 dias

... ART. 39, § 3º DA CFRB/88. DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO. ASSIM SENDO, É DEVIDO À AUTORA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E OS RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS, UMA VEZ QUE NENHUM RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS FOI COMPROVADO. ADEMAIS, CABERIA AO RÉU PROVAR OS FATOS POR ELE ALEGADOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO QUE...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

Este acórdão não possui ementa (3)!

Este acórdão não possui ementa (3)!

... ém. Certidão comprovando a existência de saldo de dias de férias e licença prêmio não usufruídos. Possibilidade de conversão em pecúnia que deve ser calculada com base no último contracheque antes da aposentadoria. Não incidência de desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda na fonte, conforme determinado na sentença. Precedentes. Índices aplicados para cálculos de juros e correção monetária que estão corretos,...

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

... Iii e Iv, o Relator, No Prazo de 5 (cinco) Dias: I - Poderá Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Ou Deferir, Em Antecipação de Tutela, Total Ou Parcialmente, a Pretensão Recursal, Comunicando Ao Juiz Sua Decisão;? Na Hipótese, a Agravante Recebe Licitamente Duas Pensões Militares, Uma Decorrente do Falecimento do Seu Pai e Outra do Seu Marido e Teve a Sua Remuneração Limitada Ao Subsídio do Ministro do Stf, Com a Incidência do Abate-teto.

• CPC na jurisprudência

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. Revelando-se adequado o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem, fixado à luz das circunstâncias verificadas no caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em redução/majoração do quantum indenizatório, não merecendo guarida...

... da sentença. 27. A questão relativa ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a fazenda pública devem observar as orientações firmadas nos Temas números 810 do STF e 905 do STJ. 28. A correção monetária e os juros moratórios são matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, não caracterizando reformatio in pejus, de maneira que a sentença será retocada neste ponto, na forma da súmula n.º 161 do TJRJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da...

EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo, que deve ser limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão nº 01 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região.

... ário se faz que traga o autor, no prazo de trinta dias, último contracheque anterior ao seu desligamento, bem como planilha com a escorreita indicação das verbas recebidas em caráter não individual e do valor que pretende por base para cálculo da conversão em pecúnia. Venham ainda aos autos, em igual prazo concedido, a certidão atualizada, emitida pelo seu órgão de origem informando o período de licenças/férias...

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e Cálculos Trabalhistas

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

... das recorrentes ultrapassou os 20 (vinte) dias de férias no período discutido, razão pela qual fazem jus ao seu regular recebimento, nos exatos termos dos decretos n. º 31. 860/2010 e 31. 861/2010. 5. Por fim, não se aplicam ao caso as teses 1. 009 e 531, firmadas pelo stj, por corresponderem aos pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) e à comprovação da boa-fé no...

... atificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de...

• Prática de Cálculos Trabalhistas