calculo de ferias 20 dias

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... incidências do adicional noturno nas parcelas de férias, 1/3 sobre as férias e 13º (décimo terceiro) salário. Mantêm-se inalterados os demais termos do decisum. (TJTO , Apelação Cível, 0007652-42.2021.8.27.2706, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, DJe 22/03/2022 18:45:19)

... DE AULA, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2011. TERÇO ASSEGURADO NOS ARTIGOS 7º, XVII E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO HAVENDO ALI QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL SOBRE O ADICIONAL CORRESPONDENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVE ABRANGER O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0004697-30.2018.8.19.0034 - APELACAO /...

... . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

... pagos os valores de R$ 15.152,28, a título de FERIAS INDENIZADAS e R$ 5.050,76, à título de 1/3 FERIAS INDENIZADAS, afirmando ainda que ?a fração de dias 27/11/1989 a 31/12/1989, que por não completar o um período completo de aquisição, foi sendo "jogado para frente" ano a ano, até a data da reserva remunerada, quando esta fração entrou no cálculo da indenização dos períodos de férias a serem indenizados, correspondentes a 19 avos?, o que...

... usão da ¿GEE SME Decreto nº 14.487/95¿ da base de cálculo da indenização devida à Autora. (0041815-74.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, não merece provimento o recurso inominado, devendo ser mantida a exclusão do adicional de insalubridade e da EE Ativ. Func. Decreto 15.724/97 do cálculo da indenização. Isto posto, VOTO no...

... Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados...

... DE AULA, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2011. TERÇO ASSEGURADO NOS ARTIGOS 7º, XVII E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO HAVENDO ALI QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL SOBRE O ADICIONAL CORRESPONDENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVE ABRANGER O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0004697-30.2018.8.19.0034 - APELACAO /...

... Agravada para Apresentar Resposta No Prazo de 15 Dias, Conforme Artigo 1019, Inciso Ii do Cpc. Ao Ministério Público Federal. Publique-se e Intimem-se. Documento Eletrônico Assinado por Luiz Antonio Soares, Desembargador Federal, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico...

... do, Assim, a Mesma Natureza Das Licenças-prêmio e Férias que Não Venham a Ser Gozadas E, Portanto, Indenizadas. Sustenta que Trata-se de Verbas que Não Ostentam Natureza Remuneratória E, Portanto, Não Se Enquadram Nos Conceitos Utilizados Pela Crfb/88 e Pela Própria Lei N° 8.212/91 para Delinear a Hipótese de Incidência Das Contribuições Previdenciárias (a Qual Se Aplica Também Às Contribuições Sociais Em Favor de Terceiros, Nos Termos Das...

... pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de...

... indica o uso do divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do adicional, com reflexos nas férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio, adicionais temporais e décimo terceiro salário, além das horas extraordinárias laboradas no período noturno, exclusivamente, quanto aos plantões noturnos que excederem ao 15º plantão mensal. 3.2. Pagamento de férias vencidas em dobro. Inteligência do artigo 163, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânic

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... DE AULA, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2011. TERÇO ASSEGURADO NOS ARTIGOS 7º, XVII E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO HAVENDO ALI QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL SOBRE O ADICIONAL CORRESPONDENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVE ABRANGER O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0004697-30.2018.8.19.0034 - APELACAO /...

... a Ser Expedidos, Na Demanda Originária, Cujo Cálculo de Juros Compensatórios Exceda 6% Ao Ano, Em Favor da Ora Ré, Conforme Requerido No Item ?a? do Exordial Evento 1. Oficie-se Comunicando, Inclusive Ao Juízo a Quo, e a Administração Pública para as Providências Cabíveis. Cite-se, Com Prazo de 30 Dias, Nos Termos do Art. 970 do Cpc. Intimem-se. Documento Eletrônico Assinado por Poul Erik Dyrlund, Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii,

... Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos

... ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Logo, estando a

... fichas financeiros revelam que os adicionais de férias dos períodos aquisitivos de 1991 e 1997 foram adimplidos, respectivamente, em fevereiro de 1992 e dezembro de 1997. É possível, assim, que se tenha ocorrido uma simples falha no registro dos períodos de férias em relação aos anos de 1991 e 1997 de modo que a condenação ao pagamento ensejaria o recebimento dobrado e o enriquecimento ilícito às custas do erário. Desta feita, entendo que a...

... venha a excluir as referidas rubricas da base de cálculo das contribuições ao FGTS, razão pela qual se torna legítima a sua incidência. 6. Quanto ao abono único, decorrente de acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, bem como em relação às diárias de viagem e auxílio-creche, há previsão expressa no art. 15 da Lei nº 8.036/90, excluindo da base de cálculo para a contribuição para o FGTS as verbas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/

... da apuração da indenização proporcional de férias devida ao final do contrato. Dispositivos relevantes citados: Art. 54, 55 e 56 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998; Art. 44-A da Lei Complementar nº 320/2008 alterada pela LC nº 534/2014. Jurisprudência relevante citada: TJMT - IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000 (Tema 4); TJMT - N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma...

... (tais como o Terço Constitucional de Férias, o Salário-maternidade, o Aviso Prévio Indenizado e o Auxílio-doença) Seriam Inconstitucionais, Com Base Em Julgados do Supremo Tribunal Federal que Reconheceram a Não Inclusão Dessas Parcelas Na Base de Cálculo Das Contribuições Sociais. No Entanto, Alinhado Aos Precedentes Jurisprudenciais Destacados, Verifica-se que a Exceção de Pré-executividade Oposta Pela Executada Veicula Matéria...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da...

... rodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor ? RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Em não sendo requerida regularmente a execução, proceda-se ao arquivamento do processo;...

... ícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e...