calculo de ferias 20 dias
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 20. A precedência entre as praças especiais e as ... ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias ... § 2º À praça especial aplicam-se, ... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... cálculo de qualquer vantagem pecuniária ... § 4º ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da ... Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... original da Convenção foi autenticado em 20 de novembro de 1921 pelas assinaturas de Lord ... , no correr de cada período de sete dias, com um repouso, ao menos de 24 horas ... que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... considerando-se como período básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente ... do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e ... II - ao segurado empregado doméstico, ... úde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente ... § 20. Na hipótese de o contribuinte individual ...
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... 8º, art. 10, art. 12, art. 20, art. 21 e art. 22 da Lei nº 13.954, de 16 de ... § 1º Para fins de cálculo do número de dias da gratificação de ... á considerada para fins de cálculo de férias, adicional de férias, adicional natalino ou ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cálculo da prestação teórica dos benefícios por ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ... à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao ... § 20. Na hipótese de o contribuinte individual ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... § 5o Para fins de cálculo das parcelas mensais, os Estados, o Distrito ... ências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida ... a) terço constitucional de férias; ... b) horário extraordinário; ... c) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição; ... V – na ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a ... deverá ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formalização, em página do sítio ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ... civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... dias, prorrogável enquanto durar o estado de ... Art. 20. Os valores de FGTS cuja exigibilidade tenha sido ... 28. O valor do BEm terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: ... ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3" ... Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... ção será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ...