calculo de ferias 20 dias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20981-13.2021.5.04.0411)
... gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o sobre o abono pecuniário de férias nas oportunidades
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ... 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até ... § 1º No cálculo da média a que se refere o caput, serão ... dias ... § 22. Consideram-se prêmios as ...
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Acordão nº (ED)06157.2002.906.06.00.8 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
... órdão conste que deve ser excluído do cálculo das horas extras 20 dias de férias do período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112527120194058100), 17-12-2020
... a inclusão das verbas relacionadas a terço de férias constitucional. 21. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. 22. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário maternidade. 23. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para declarar a possibilidade de incidência de contribuição patronal previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204400-15.2002.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
... quando da edição do referido verbete, excluir do cálculo da indenização os demais consectários legais, mas apenas, reitere-se, vedar a reintegração. É o que se verifica, aliás, do conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SBDI-2, editada após aquela, em 20/09/2000, e da Súmula/TST nº 244, item II, editada originariamente em 21/11/2003, ao tratar da estabilidade provisória da gestante. Assim, não há que se excluir de seu cálculo férias, 13º
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO ... rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez ... Em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, este Tribunal, em composição plena, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento ... § 8º ... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor ... em seu § 2º, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... a) Por motivo de férias; ... b) Por motivo de núpcias, luto, ... para tratamento de saúde, até 30 (trinta) dias; ... c) entre oficiais professores ... Art. 20. Ao completar cada qüinqüênio de tempo de ... ão da Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
... é possível a inclusão das verbas relacionadas a férias gozadas e ao respectivo terço de férias constitucional. 20. Deixa-se, no entanto, de aplicar o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015 - majoração de honorários recursais -, tendo em vista que houve parcial acolhimento do pleito da Fazenda Nacional. 21. Apelação da União parcial provida, para fins de declarar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as férias...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
... nio, na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea a do inciso I do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n.º 8.212/91. 9. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
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Acórdão, Processo nº 5003379-34.2019.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 08-11-2022
... Terceiros sobre Valores Pagos a Título de 1/3 de Férias Gozadas; (2) Excluir a Parcela da Condenação que Permite a Compensação/restituição Via Precatório/rpv. Deve Ser Declarada Apenas a Possibilidade de Compensação Na Via Administrativa, Dos Valores Não Prescritos, Após o Trânsito Em Julgado (art. 170-a do Ctn), Conforme a Legislação Vigente À Data do Encontro de Contas. No Mais, a Sentença Deve Ser Mantida. 14) Apelação da Impetrante...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou interesse social, e realizar-se-ão em dias" úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas ... \xC2" ... feriados, ou nos dias úteis, até ás vinte (20) horas, mediante autorização expressa do juiz ... órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... manifesto, ou os erros de escrita ou de cálculo, existentes na sentença, podendo ser corrigidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... II - adicional de férias; ... III - abono de permanência de que tratam o ... , pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, em órgãos da Advocacia-Geral da União, da ... Art. 20. A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a ... A GDASUSEP não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
... a título de aviso prévio indenizado e às férias indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal. [02]
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
... aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e 30 dias, durante o prazo em vigor da MP 664/2015, há que se declarar o direito da impetrante à eventual compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 566.6
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039121820104058200), 10-03-2022
... ência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas e horas extras. 10. Sucumbência recíproca. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários imposta à Fazenda Nacional na sentença. Determinação para que cada parte arque com os honorários de seus patronos, tendo em vista ter sido a sentença prolatada ainda sob a vigência do art. 20 do CPC/73.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5000240-37.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Seção Especializada, 23-02-2022
... sobre o Acréscimo Constitucional de 1/3 de Férias Gozadas, Deferida Nos Autos da Ação Declaratória nº 5002297.84.2018.4.02.5006, Em Favor de Hallen Instalações de Equipamentos de Telecomunicações Ltda., Até o Julgamento Definitivo da Presente Ação Rescisória. Cite-se a Ré Para, Querendo, No Prazo de (30) Dias, Responder Aos Termos da Presente Ação. Intimem-se. Documento Eletrônico Assinado por Ferreira Neves, Desembargador Federal Relator,
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo ... ão poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação oficial do respectivo ... 20 e 21 desta Lei, faz jus ao valor relativo ao ... 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar ... § 3º O militar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00141951720074058100), 10-03-2022
... ência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas e, ainda, o parcial provimento da apelação da impetrante em relação ao salário maternidade.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00042248220104058300), 07-04-2022
... ência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas. Apelação do Município não provida.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009142020194058300), 19-12-2019
... natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1790631 2018.03.36861-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2019 ..DTPB:.) 12. Por fim, é pacífica a...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... com idade de até onze meses e vinte e nove dias; ... XXIX - leite - produto em forma líquida ou ... Art. 20. Os materiais educativos e técnico-científicos ... § 1º Para o cálculo da porcentagem a que se refere o caput, as ... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ...
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Acórdão, Processo nº 5003823-30.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 23-11-2022
... como Ocorre No Salário-maternidade Ou sobre as Férias Gozadas." 10. Agravo de Instrumento Improvido. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo de Instrumento, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 ,...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5062092-51.2023.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 01-07-2024
... À Impetrante o Direito de Apurar a Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Com a Exclusão Das Verbas Pagas Aos Empregados a Título de (i) Salário Maternidade; (ii) Salário Paternidade e (iii) Salário-família, Nos Termos da Fundamentação. B) Assegurar À Impetrante, Ainda, o Direito de Receber Restituição Ou Realizar a Compensação Tributária, Valendo-se Dos Montantes Indevidamente Recolhidos, Na Forma Estabelecida Na Legislaç
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias ... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o ... Art. 20. Encerradas as inscrições, legalmente ... excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ... Art. 79. Será ... I – férias"; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV \xE2\x80" ...