calculo de ferias com horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... - do fato de haver acolhido o pedido de horas extras". Consignou que as horas extras foram ... trabalhadas como divisor para o cálculo do adicional de horas extras, com a aplicação ... ÃO DESTES REFLEXOS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL), DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR'S. BIS IN IDEM. De acordo com o ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR'S. BIS IN IDEM. De acordo com o ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR'S. BIS IN IDEM. De acordo com o ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR'S. BIS IN IDEM. De acordo com o ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2182-94.2012.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da...
... MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-75.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... HORAS IN ITINERE ... - TRAJETO EXTERNO (contrariedade ... trabalho para fins de apuração das horas extras.". Recurso de revista conhecido e parcialmente ... BASE DE CÁLCULO" DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... (violaç\xC3" ... PESSOAL EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS (divergência jurisprudencial). Não se admite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-87.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMMEA/lta/bsa RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE ... a utilização da média para o cálculo das horas extras no período em que não houve ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª ... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO ... Não há falar em violação dos artigos ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1279-62.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se, nos termos da Orientação...
... REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Por outro lado, em relação às horas extras, também descabe falar em inépcia, pois, ... PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DOS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1975-59.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. No tocante à integração das horas extras nos RSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta
... REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-39.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos descansos semanais remunerados e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos...
... REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-23.2008.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão regional foi proferida de acordo com o entendimento consolidado pelo TST, segundo o qual o fracionamento irregular das férias, em período inferior a dez dias, acarreta o pagamento em dobro das respectivas férias. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há...
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-413-62.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS. No tocante à integração das horas extras no DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS ... No tocante à ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...
... 2ª Turma GMJRP/mc PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL ... Segundo entendimento ... BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-15.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1914-08.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2) HORAS EXTRAS. REFLEXOS. RSR. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-84.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. No caso dos autos, contudo, a Corte de...
... 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM ... prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-82.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes....
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 7. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Porque o Direito do ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24941-05.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. integração das horas extras. reflexos. BIS IN IDEM. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS. REFLEXO...
... HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... na Súmula 172/TST (-computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100314-04.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do CPC) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido....
... Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A decisão regional, no tocante aos reflexos das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, demonstra ... extras, não repercute no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, verifica-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-51.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ART. 62, I, DA CLT ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO ... SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. Inviável a análise de contrariedade à ...