calculo de ferias com horas extras
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3" ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. PRETENSÃO RECURSAL DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do ... inclusive para efeito de repercussão nas férias. A decisão recorrida se harmoniza com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11985-60.2016.5.15.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇ
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, ... da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INTERVALO INTERJORNADA ... - HORAS EXTRAS. "O desrespeito ao intervalo mínimo ... que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1551-77.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....
... HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz ... prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255-95.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA APPA. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I/TST. INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355/SBDI1/TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CORREÇÃO...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA ... DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. Desfundamentado o apelo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... REFLEXOS DO VALOR DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL ... ção das horas extras habituais no cálculo das férias, conforme estabelecido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141700-93.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NORSA REFRIGERANTES LTDA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que...
... 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. MATÉRIA ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1103-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I e III, desta Corte, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento integral do período, sendo devidos os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não...
... 2 ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM ... prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-12.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual
... PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Verifica-se faltar ao ... Recurso de Revista não conhecido ... FÉRIAS EM DOBRO. Verifica-se que a controvérsia foi ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se que o Regional não se manifestou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...
... 3) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-79.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...
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Acórdãos nº RO-185000/2006-0002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às
... HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART ... aplicação do divisor 220 para o cálculo ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Consignado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Precedentes ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O quadro ... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não se constata a ocorrência de "bis in ... ência de substituição nos períodos de férias, inviável reconhecer a violação literal desses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. 1. Recurso de revista calcado em ... HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19,20, 21.11.2003 ... FÉRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-39.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
... RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408-74.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SDI-1 e com a Súmula 338, item I, do TST. REPERCUSSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS PARCELAS. Nos termos...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS" EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada violaç\xC3" ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-48.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção ... DIVISOR PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. A pretensão recursal está ... REFLEXOS NAS FÉRIAS, NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO AVISO PRÉVIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-210800-74.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. II, DA CLT. O Tribunal ... a integração das horas extras no cálculo do DSR e o reflexo deste resultado nas demais ... excluídos os reflexos no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77900-11.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. 2. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES...
... 3. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES ... EXTRAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS" ... 6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento ... coletiva acerca da repercussão das horas extras também sobre os sábados, a atrair a incidência ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO ... IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... minutos por dia de efetivo labor, como se horas extras fossem, isto é, com adicional de 50% ... reflexos legais em dsr's e, com estes, em férias acrescidas do terço constitucional, ... do contrato de trabalho) para a base de cálculo de todas as horas extras deferidas". III. A ...
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Acórdão Nº 0800055-49.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... :a) o percebimento da remunerao das horas extras prestadas pelo divisor 150 (cento e ...