calculo de ferias e 13 salario
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Acórdão nº 2016/0069329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIO QUEBRA DE CAIXA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no...
...ÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS . GOZADAS, . ADICIONAIS . NOTURNO, . ... salarial e integrarem o salário... não integra a base de cálculo da contribuição . ...13/5/2014. . ... -
Acórdão nº 2016/0199280-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciá
...ÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS . GOZADAS, . ADICIONAIS . NOTURNO, . ... salarial e integrarem o salário... não integra a base de cálculo da contribuição . .... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2014. . 4. Agravo interno não provido. . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20497-65.2020.5.04.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a legitimidade...
... LEI Nº 13".467/2017. . . . SUBSTITUI\xC3"... integração ao salário das rubricas ("RV1", "RV2" e "RV4") anteriormente ..., mantendo os reflexos legais no cálculo do adicional . noturno, adicional de sferência, férias e abonos, 13° salário, FGTS e aviso prévio. . ... -
Acórdãos nº 1001156-53.2016.8.26.0484 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo aos Servidores da Saúde. Integração no cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Vantagem concedida, inicialmente, com caráter precário pela Lei Estadual nº 8.975/94, mas passou a ser permanente, com as reiteradas reedições da sua incidência e indistinta aplicação. Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terç
...-spacing:12.960000px;}.ls4c{letter-spacing:13... Integração no cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. ... de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 13. Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede, ...IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ...III- salário-família;. IV- diárias;. V- representação;. ...§ 3º- Para efeito do cálculo a que se referem os parágrafos anteriores, não ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
..., Título II, Capítulo V, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do ...§ 1o No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, ...ção mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. Parágrafo único. Entende-se por ...SEÇÃO V. Das férias. ARTIGO 25. As férias do aprendiz devem ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Estabelece o regime ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ... civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
...ões incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em ... . § 5o Para fins de cálculo das parcelas mensais, os Estados, o Distrito ... a) terço constitucional de férias; . b) horário extraordinário; . c) horário ...
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Acórdãos nº 1052029-55.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos estaduais na área de saúde – Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, 13º salário, férias e terço constitucional – Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal – Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de Direito...
...-spacing:12.528000px;}.ls61{letter-spacing:13... de Incentivo Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço, ta-parte, 13º salário, férias e terço constitucional ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O ... contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos ...férias. § 3º Não serão acumuladas a remuneração do ...11. Art. 13. Para os efeitos da legislação do trabalho e ...
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DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
...Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um ...º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês ...
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Acórdãos nº 1037146-40.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Inclusão do Prêmio Incentivo nos vencimentos – Reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço – Sentença de procedência - Possibilidade - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 que reestruturaram o benefício - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor – Inclusão de 5
...-align:-63.360000px;}.v3{vertical-align:-13... vencimentos Reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço ... valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço ... -
Acórdão nº 2015/0185019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTUL
...SALÁRIO...FÉRIAS . GOZADAS, . ADICIONAL . DE . ...cálculo...13... -
Acórdãos nº 1000057-19.2015.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pretensão de incluir o Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios. Sentença que determinou a incidência do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias sobre o Prêmio de Incentivo. Afronta ao princípio da congruência. Sentença anulada. Possível julgamento do processo, nos moldes do art. 1.013, § 3º do NCPC. LITISPENDÊNCIA. Inocorrência. Pedidos...
...-spacing:12.960000px;}.ls52{letter-spacing:13...êmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios. Sentença que ... incidência do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias ... -
Acórdãos nº 1033652-70.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
Embargos de Declaração – Acórdão fundamentado em consonância com o entendimento da Turma Especial – Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte – Omissão – Inocorrência – Embargos rejeitados. Readequação – Julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo – Aplicação da Lei 11.960/09 – Correção...
...-spacing:12.960000px;}.ls34{letter-spacing:13... do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço ... -
Acórdãos nº 1046079-02.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo aos Servidores da Saúde. Integração no cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. Vantagem concedida, inicialmente, com caráter precário pela Lei Estadual nº 8.975/94, mas passou a ser permanente, com as reiteradas reedições da sua incidência e indistinta aplicação. Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terç
....ws2b{word-spacing:1.440000px;}._9{margin-left:-13... Integração no cálculo dos quinquênios. Admissibilidade. ... de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - dezoito dias, para ... 3º -A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos ...13...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 13. Recebidas ou não as informações e instruído ...ARTIGO 219. #Vetado. SEÇÃO III Das férias e licenças. ARTIGO 220. Os membros do ...V - salário-família;. VI - pro labore pela atividade de ...cálculo de qualquer vantagem pecuniária. § 4º Em caso ...
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Processo nº 0024760-02.2014.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Servidor Do Município de Barra Mansa Pleiteando Incorporação Das Horas Extras À Sua Remuneração, e que Tal Verba Integre a Base de Cálculo Do 13° Salário e Das Férias, Além Do Pagamento Das Diferenças Relativas Aos Valores Recebidos a Menor, Observada a Prescrição Quinquenal, Bem como Dos Vincendos. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. Apelação Do Autor. Impossibilidade de Incorporaç
...cálculo do 13° . ...de férias e 13º salário, o que foi . ... -
Acórdãos nº 1034046-48.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
Servidores Públicos da Secretária da Saúde – Prêmio de Incentivo – Lei n° 8.975/94 – O Prêmio deve ser incluído na base de cálculo do 13° salário e das férias – Possibilidade - Inclusão da gratificação do Prêmio Incentivo na base de cálculo do qüinqüênio e da sexta – parte – Inadmissibilidade – Sentença parcialmente reformada – Recurso da FESP parcialmente provido e Recurso dos Autores improvido.
... ser incluído na base de cálculo do 13° salário e das férias ... -
Acórdãos nº 1000691-45.2016.8.26.0322 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público estadual na área de saúde – Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias – Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal – Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante,
... Prêmio de Incentivo Inclusão no cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias" Admissibilidade, contudo, apenas em rela\xC3"... -
Acórdãos nº 1024314-38.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos estaduais na área de saúde – Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, 13º salário, férias e terço constitucional – Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal – Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de Direito...
...-spacing:12.528000px;}.ls62{letter-spacing:13...êmio de Incentivo Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço, exta-parte, 13º salário, férias e terço constitucional ... -
Acórdãos nº 0021881-20.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos estaduais na área de saúde – Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, 13º salário, férias e terço constitucional – Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal – Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de Direito...
...-spacing:12.528000px;}.ls5d{letter-spacing:13...êmio de Incentivo Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço, exta-parte, 13º salário, férias e terço constitucional ... -
Acórdãos nº 1040611-28.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos estaduais na área de saúde – Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias – Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal – Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante, uniformizando...
...-spacing:12.691200px;}.ls66{letter-spacing:13... de Incentivo Inclusão no cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias Admissibilidade, contudo, apenas em ...