calculo de ferias e 13 salario
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DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um ... º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês ...
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Decisões Monocráticas nº 1198323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... AUXÍLIO-ALMOÇO INTEGRA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO TALINA E DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA PETROS ... NATUREZA ... no cálculo da Gratificação de Férias e do 13° Salário, assim como na composição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064777620204058100), 13-10-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). auxílio creche. auxílio educação. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. um terço dE férias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA...
... ; a título de terço constitucional de férias; de auxílios creche e educação. Foi também a ... síntese, que a rubrica décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado não ostenta ... que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores ... -
Decisão monocrática Nº 1394200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... valor do ‘Prêmio de Incentivo’ no cálculo do décimo remuneratório do art. 133 da CE de ... valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS
... sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, o terço de férias e os primeiros ... , haja vista que a execução fiscal nº 000695-13.2013.8.02.0051 foi ajuizada em 18/04/2013. No ... e foram arguidos excessos nas bases de cálculo relativas ao aviso prévio indenizado, terço de ... Defende que as contribuições para o salário educação (com natureza de contribuição social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007244820194058303), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... parte, a ação, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária e para ... a título de (i) terço constitucional de férias, (ii) aos primeiros 15 (quinze) dias de ... pagas a título de faltas justificadas, salário maternidade e auxílio alimentação ... Foram ... º 5.452/43 (CLT), com a redação da Lei nº 13.467/2017, estabelece o seguinte: "As ... -
Decisão da Presidência nº 1037444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... , que o abono deve integrar a base de cálculo das férias e do 13° salário, sob o argumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013897320194058300), 17-11-2020
PJE 0801389-73.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO...
... , para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade ... férias de 1/3 (um terço) de seus empregados, ... serem incorporáveis ou não ao salário, se são considerados para fins de aposentadoria, ... 05/02/2019 ... 13. Observa-se que cada litigante foi em parte ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Art. 13. É criado o Sistema Nacional de Informações e ... eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de apoio em troca de ... a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro ... com o atleta em formação, para fins de cálculo" da indenização com a formação esportiva. § 7\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1423673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... n° 3.925/95, bem como a inclusão no cálculo do 13° salário, férias e do terço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048691620204058400), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804869-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... ção mandamental para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os s referentes ao salário-maternidade, paternidade, aviso prévio ... in natura e planos de saúde, além de férias indenizadas. A sentença ainda permitiu a ... 13. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-32.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Decisão monocrática Nº 1394490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS PLANTÕES NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ...
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Decisão monocrática Nº 1332951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. "VERBA DE PLANTÃO". INCOPORAÇÃO ... Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/5/19) ... “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... a previdência, para o cálculo do 13° salário e para as férias (§ 2°- do art. 1°, LM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032056620144058300), 11-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS...
... ção ao INCRA, da contribuição ao salário-educação, da contribuição ao sistema S e da ... 477 da CLT; 5) terço constitucional de férias; 6) vale-transporte fornecido em dinheiro ao ... ência, mas, sim, observam a base de cálculo legalmente definida, que não se prejudicam pelo ... 13. As verbas pagas a título de adicional noturno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.
... para assegurar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade ... ; auxílio-creche; convênio de saúde; férias indenizadas e folgas não gozadas; e ... eventuais e os abonos desvinculados do salário (abono assiduidade e folgas), as diárias ... 457/07 foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, que também foi responsável por ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de ... excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ... Art. 79. Será ... I – férias"; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV \xE2\x80" ... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00127030620064058300), 19-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... ção sobre o terço constitucional de férias e a não incidência sobre o salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ária sobre o terço constitucional de férias e o salário paternidade -, assim como parcial ... /odontológica , até a edição da Lei nº 13.467/2017, tal verba só era excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013210420204058102), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801321-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÁRIA A TÍTULO DE: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... natureza indenizatória, tais como: a) Férias (indenizada e proporcional ao terço ... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016 e REsp n. 1.598.509/RN, ... cálculo da contribuição previdenciária. ... 9 ... -
Acórdão Nº 1475749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... INCLUSÃO NA BASE DE ... CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º ... com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo ... Tribunal ... 13º salário, com fundamento no artigo 7º, incisos VIII e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... contribuição social sobre o terço de férias constitucional, nos termos da ementa abaixo ... CÁLCULO. AVISO PREVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS ... do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina) e nem a contribuição ... 13. No entanto, cabe ressaltar que o reconhecimento ... -
Processo nº 2001.001.111590-8 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Agosto de 2004
Apelacao Civel. Administrativo. Pagamento de horas extras. O autor apresentou provas referentes `as horas extras, trabalhadas em sabados nos meses de agosto a novembro/97 e julho a outubro/98, nos quais, em face dos comprovantes de frequencia e do relatorio fornecidos e assinados por prepostos da re', que gozam da presuncao de veracidade e legalidade, e nao tendo a re' provado contrariamente `a...
... Número do Movimento: 13 ... Data da Remessa: 22/09/2004 ... Remetido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-581023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... Revista não conhecida ... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ... A jurisprudência deste ... férias se ajusta à hipótese do Enunciado nº 159 do ... de segunda a sexta-feira repercutam no cálculo da remuneração do sábado, porque se trata de ... 13. DIFERENÇAS DE FGTS ... Concluiu o egrégio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... Revista não conhecida ... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ... A jurisprudência deste ... férias se ajusta à hipótese do Enunciado nº 159 do ... de segunda a sexta-feira repercutam no cálculo da remuneração do sábado, porque se trata de ... 13. DIFERENÇAS DE FGTS ... Concluiu o egrégio ...