calculo de ferias e decimo terceiro
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...