calculo de ferias e decimo terceiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-75.2012.5.06.0010 (01096-2008-001-06-00-2)), 09-06-2014
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Recurso ordinário empresarial provido, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000588-45.2013.5.06.0103 (00401-2001-009-06-00-3)), 02-06-2014
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Recurso ordinário empresarial provido, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000468-82.2012.5.06.0023), 06-02-2014
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.
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Acórdão Nº 1487937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2024
... tença, no que tange a inclusão da VPNI na base de cálculo do décimo terceiro e férias do agravado, e manteve os demais termos. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 1
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Acórdão Nº 0021601-50.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-09-2021
... dência) percebidas pela autora integram a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, com 1/3, e repousos semanais remunerados, por se tratarem de verbas de natureza salarial. Recurso do reclamado desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-64.2007.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... laborativa, pediu a inclusão apenas do décimo terceiro salário na sua base de cálculo. Dessarte, a Corte de origem, ao determinar a integração tanto do décimo terceiro salário como do adicional de 1/3 das férias no cálculo da pensão mensal, acabou por proferir julgamento fora dos limites da lide e violar a literalidade dos arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-305-81.2011.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ção de referida parcela como base de cálculo do décimo terceiro e do terço de férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-81.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS-. IV - Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. I. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária...
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Acórdão Nº 0020733-78.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
... o-prévio, ainda que indenizado, integra a base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário, sendo observado este último pela ré quando da rescisão da autora. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão Nº 1509722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2024
... ARRECADAÇÃO. GIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO ... TERCEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000194-97.2020.5.06.0004), 16-12-2021
... da Lei n.º 12.506/2011), com repercussões no cálculo das férias e décimo terceiro salário, depósitos do FGTS e multa de 40%, e indenização substitutiva do seguro desemprego; b) multa prevista na cláusula sexta da convenção coletiva da categoria, nos termos da fundamentação; e c) determinar que se registre, na carteira profissional, como data de desligamento, o dia 2/3/2020, já considerada a projeção do aviso prévio. Por força do art. 832, §
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT. 4. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE ... BASE DE CÁLCULO ... O Regional decidiu nos seguintes termos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-06.2014.5.06.0002), 04-04-2016
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." Recurso ordinário patronal provido, no ponto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001312-27.2014.5.06.0002), 04-04-2016
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Recurso ordinário empresarial provido, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000218-16.2015.5.06.0000), 11-12-2015
... . Integração das Horas Extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." De consequência, há que se excluir do condeno o reflexo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001393-78.2012.5.06.0023), 02-02-2015
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’ ”. Recurso ordinário empresarial provido, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0165400-31.2009.5.06.0011 (01654-2009-011-06-00-8)), 27-08-2015
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’. (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).” Recurso provido,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000267-18.2012.5.06.0241), 26-06-2014
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS, NÃO REPERCUTE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DO AVISO PRÉVIO E DO FGTS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM”. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 394, DA SDI-I, DO TST....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002438-45.2012.5.06.0241 (00009-1995-261-06-00-4)), 02-10-2014
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem”. Orientação Jurisprudencial nº. 394, da SDI-I, do TST....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-75.2015.5.06.0413), 11-04-2016
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Recursos ordinários providos, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000935-50.2014.5.06.0004), 18-01-2016
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso ordinário empresarial provido, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010793-66.2014.5.06.0211), 18-04-2016
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Recurso ordinário provido, no ponto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010665-22.2013.5.06.0101), 25-09-2014
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000043-44.2014.5.06.0101), 26-01-2015
... . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Recurso...