calculo de ferias empregada domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ..., previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ...ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ...férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ...§ 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ... os efeitos de duração de férias e cálculo" da gratificação natalina. . Histórico: Redaç\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... II — a antecipação de férias individuais; . III — a concessão de férias ... do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Das férias anuais
...7, do TsT — férias indenizadas. Cálculo. A indenização pelo não deferimento das ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ... considerando-se como período básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente ...úde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente ...
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Direito individual do trabalho
... salarial, ao manter a base de cálculo mais vantajosa para o adicional de periculosidade ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia. . (18) ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...d) abonos de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, pela falta de ...
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Remuneração e salário
..., que as gorjetas incorporassem a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também ... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3"...
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O empregado
..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ..., inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...7º, “a”, CLT), computam-se no cálculo do módulo temporal relevante para a aquisição ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais. O contrato de experiência estará ...(..). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... dos meses considerados para cálculo da média de empregados e dividindo-se por 6. ..., não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Férias
... de 1988, calculado sobre a base de cálculo das férias. . Abaixo, segue a base legal, ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ...É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ...
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O empregado
..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ..., inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...7º, “a”, CLT), computam-se no cálculo do módulo temporal relevante para a aquisição ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...4.982, de 24.12.1925, que lhes concedia férias anuais remuneradas de 15 dias, regulamentada pelo ..., de 17.11.1998, dispõe sobre a base de cálculo do PIS; Lei n. 9.715, de 25.11.1998, dispõe ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... integral e se for variável, a base de cálculo é a média dos últimos seis meses de trabalho, ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...Precedentes da primeira seção. Férias e adicional de 1/3. Indenização maternidade. ...
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Benefícios previdenciários em espécie
.... Cálculo do benefício . O valor da aposentadoria será ... o mesmo apresenta vários recibos de férias, e anotação de desconto do imposto sindical, ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... trabalho. Empregada doméstica. Acidente típico. Traumatismo ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... integral e se for variável, a base de cálculo é a média dos últimos seis meses de trabalho, ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...Precedentes da primeira seção. férias e adicional de 1/3. Indenização maternidade. ...
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Contratos com características específicas
...ário-mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais, duração, higiene e segurança do ... utilizar, para a composição da base de cálculo da cota a ser cumprida, a média aritmética da ...294, § 3º. . A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3"...