calculo do icms antecipado
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...§ 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os ... elétrica quanto ao valor a ser antecipado;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022. II - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no ...ção pela rescisão ou término antecipado do contrato. § 1º O preço de compra de móveis ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ...IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Acórdão nº 70085475325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC). LEGALIDADE. EXCEÇÃO NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PMC E O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. PRODUTOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. INCIDÊNCIA DE REDUTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS COS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO ... apuração da base de cálculo do ICMS antecipado. Critério que não se confunde com a pauta ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...cálculo dos tributos correspondentes aos lotes ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens. #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
..., objetivando a ordem para excluir o valor do ICMS-Antecipado da base de cálculo da contribuição ... -
Acórdão Nº 0726479-62.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE ICMS INCIDENTE NA REVENDA VAREJISTA DE CALÇADOS. REGIME PREVISTO NO DECRETO Nº 54.611/17, QUE INSERIU O ART. 591-H E O ANEXO XXXVI AO RICMS. COMPATIBILIDADE COM A DISCIPLINA DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO §7º DO ART. 150 DA CF. APELO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.1. A apelante...
...0726479-62.2017.8.02.0001. ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo. 1ª Câmara ...base de cálculo do ICMS antecipado pode ser extraída pela ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Acórdão nº0032139-07.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 0032139-07.2019.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CBL ALIMENTOS S/A RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da capital EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME...
... devendo ser aplicado o regime geral para cálculo do ICMS antecipado através da margem de valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020389220204058400), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0802038-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST....
... no sentido de autorizar a exclusão do ICMS (seja ele ST, antecipado ou destacado na nota cal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, proibindo a ré/apelante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .
...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ... ilegalidade da inclusão do ICMS, seja antecipado ou destacado na nota fiscal, na base de cálculo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...116). § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º). ...
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Decisões Monocráticas nº 1117091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR VALORES FIXADOS ... ou serviço, já que o fato gerador é antecipado e apenas presumido, o dispositivo em tela ...
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Decisão da Presidência nº 1117091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR VALORES FIXADOS ... ou serviço, já que o fato gerador é antecipado e apenas presumido, o dispositivo em tela ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
...PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares ..., § 2º, XI, da CF⁄88 "repercute no cálculo do valor adicionado fiscal", tendo em vista que ... imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for ... -
Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados
Não incide ICMS-ST sobre descontos incondicionados
Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qual se ... operações subsequentes, regime comumente denominado de ICMS-Antecipado. Com efeito, muitas vezes o legislador estadual, em operações ... -
Tributário
. PARA FINS DE ICMS, HOSPITAL ASSUME A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO ...ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A situação dos hospitais se assimila à das ... por recolhimento a menor de ICMS antecipado nas operações feitas com medicamentos ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO ...Tendo havido pagamento antecipado, ainda que reduzido, rege-se a decadência pela ... -
Decisão da Presidência nº 1162787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
...ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO. DEIRA SERRADA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REGIME DE PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... sobre a ilegalidade do recolhimento antecipado de ICMS utilizando-se de pauta fiscal. Súmula ...
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Acórdão nº REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A situação dos hospitais se assimila à das empresas distribuidoras; a indústria, quando vende medicamentos a estas e aqueles, assume a condição de substituto tributário em relação a última fase do ciclo de comercialização (drogaria/consumidor; hospital/paciente). Na fase do ciclo de comercialização 'hospital/paciente',...
...TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A situação dos ... por recolhimento a menor de ICMS antecipado nas operações feitas com medicamentos ... -
Acórdão nº 2008/0051622-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO A MAIOR - MATÉRIA MERITÓRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LC 87/96 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - 1. Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam a lei federal para possibilitar
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO ...ção do tributo recolhido com base de cálculo superior à presumida. Precedentes do STJ. 3. ...ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE ... -
Acórdão nº 2008/0015252-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO A MAIOR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA MERITÓRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STJ. 1. Inexiste omissão de questão jurídica relevante se o Tribunal acolhendo a falta de prova pré-constituída da base fática do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO ...ção de ICMS recolhido com base de cálculo maior que a presumida. 2. Ausência de ... -
Acórdão nº 2006/0022026-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ALEGAÇÃO DE PAUTA FISCAL DE VALORES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA. DESACORDO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL:...
...ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO ... QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA. DESACORDO ENTRE AS RAZÕES DO ... - DECRETO Nº 47.541, DE 3 DE JUNHO DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV d...