calculo do icms na importação
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição ... Parágrafo único. O disposto no inciso XI ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 8 ... A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: ... do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... no registro da Declaração de Importação ... § 4º Os pedidos de compensação ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente ... § 2º ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... cálculo dos tributos correspondentes aos lotes ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no ... -se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... artigo, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo ... § 3.O Regime poderá incluir o Imposto sobre Operações ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ... ARTIGO 7 ... A base de cálculo" do imposto é o preço do serviço ... § 1\xC2" ... ços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... ção do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... 2º desta Lei Complementar, nas operações de importação ... Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto ... 6º, a base de cálculo" do imposto, para fins de substituição tributária em relação às opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do ... internacionais para exportação e importação" de energia elétrica, visando à modicidade tarif\xC3" ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os ...
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Acórdão nº 602899 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 39/07, ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 E ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI ESTADUAL N.º 8.820/ ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 280 DO STF. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Acórdão nº 1.0024.14.047240-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ICMS - IMPORTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE ACORDO INTERNACIONAL - QUESTÃO SUBSIDIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - VALOR CONTROVERTIDO QUE NÃO SUPERA QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VAERONAVE USADA -...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) ... “Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição ... à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração ...
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Acórdãos nº 1019890-92.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – AIIM – Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias - LE 11.001/01, que modificou a redação do artigo 24, inciso IV, da LE nº 6.374/89 Inadmissibilidade - O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio e sua inclusão na base de cálculo do ICMS importação
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de ... Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de ... -
Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS ... CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ... -
Acórdão nº 1.0042.15.005016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
Reexame necessário - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Preliminar de nulidade da sentença - Não acolher - Capatazia, Demurrage (sobretaxa por descumprimento de prazos), TUIP e TUP - Despesas aduaneiras pagas a terceiros - Inclusão na base de cálculo do ICMS importação - Impossibilidade - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Inexiste nulidade da sentença por ausência de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021852920174058302), 17-03-2020
PJE 0802185-29.2017.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, PARÁGRAFOS 1º E 4º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em face do reconhecimento da pretensão autoral pela ré, julgou parcialmente...
... à cobrança indevida do PIS-Importação e da COFINS-Importação pagas a maior em razão da inclusão, na base de cálculo" dessas contribuições, do valor do ICMS- importa\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - Imposto de Importação; ... III - Contribuição para os Programas ... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DAS DESPESAS E TRIBUTOS ADUANEIROS INCORRIDAS NA IMPORTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E RICMS/02 - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - POSSIBILIDADE