calculo do icms por dentro
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 8 ... A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: ... créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; ... III - se o ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... ção ao depósito da respectiva parcela dentro do prazo previsto para o pagamento do valor ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ... órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na ...
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Acórdão nº 2014/0061035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei ...
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Acórdão nº 2010/0112989-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENS À PENHORA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRAS. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz...
... No caso dos autos, discute-se inclusão de ICMS na base de cálculo do ICMS – cálculo por ... base de cálculo do ICMS – cálculo por dentro", matéria que, além de não se tratar de ordem p\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1246480 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. ART. 166 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. ART. 166 DO CTN ... -
Acórdão nº 2008/0198481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. ALÍNEA B. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte não admite o apelo especial interposto com base na alínea b do permissivo constitucional na hipótese em que se alega a invalidade de lei estadual em...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... á efeito a comunicação realizada dentro do prazo referido no § 2º e instruída com os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de ... cálculo dos tributos correspondentes aos lotes ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120781620204050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0812078-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR A SER...
... ência, o direito de o impetrante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS , e ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão Nº 5070248-90.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... interestadual e intermunicipal e comunicao (ICMS), e, por exigncia da autarquia (sic) estadual, o ... dos valores indevidamente recolhidos, dentro do perodo quinquenal de prescrio", e que "no se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002387220214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800238-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803669-60.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... contábil, adotando como critério o cálculo dos valores recolhidos indevidamente pela ... ções do PIS e da COFINS os valores do ICMS que integraram aquele cálculo, destacando que ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079817020204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807981-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CHAINY CONFECCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Filipe Ferreira Soares Lobato Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808514-34.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... decisão destacou, outrossim, que o valor do ICMS a ser levado em conta quanto à inexigibilidade na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006575-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOMADO AO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO ("CÁLCULO POR DENTRO") - TEMA 1093 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - MODULAÇÃO. 1. Verificando que o tema 1.093, inerente ao julgamento do Resp. 1.287.019/DF, de necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da...
... o "Estado de Minas Gerais, ao disciplinar o ICMS devido nas aquisies interestaduais de bens, tanto ... ao montante do prprio imposto ("clculo por dentro"), o que afasta o direito lquido e certo e, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006575-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOMADO AO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO ("CÁLCULO POR DENTRO") - TEMA 1093 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - MODULAÇÃO. 1. Verificando que o tema 1.093, inerente ao julgamento do Resp. 1.287.019/DF, de necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da...
... o "Estado de Minas Gerais, ao disciplinar o ICMS devido nas aquisies interestaduais de bens, tanto ... ao montante do prprio imposto ("clculo por dentro"), o que afasta o direito lquido e certo e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042540620204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0804254-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO
... de valores em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e na ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra ... -
Acórdão Nº 5061794-24.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... , a parte impetrante questiona a incluso do ICMS na base de clculo do prprio ICMS.No ... a autoridade pblica que age rigorosamente dentro do previsto no texto da Lei.No caso concreto, o ...
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Acórdão Nº 0315320-30.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ão do valor do IMCS na própria base de cálculo não restou superada pelo entendimento do STF ... CÁLCULO DO ICMS "POR DENTRO". ARESTO PELA AUSENCIA DE SUPERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0304725-50.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... CLCULO DO ICMS "POR DENTRO". ARESTO PELA AUSNCIA DE SUPERAO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019091020174058201), 09-07-2019
PJE 0801909-10.2017.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação declaratória, julgou procedente o pedido autoral, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecendo o direito da parte...
... pedido autoral, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167587320204058300), 24-08-2021
PJE 0816758-73.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pleiteia a impetrante o reconhecimento do direito de que, em razão da coisa julgada obtida no Mandado de...
... , teve reconhecido o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006575-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O STF, já se posicionou pela constitucionalidade da base de cálculo do ICMS correspondente ao valor da operação ou prestação de serviço somado ao montante do próprio imposto ("cálculo por dentro"), o que afasta o direito líquido e certo e,...
... o "Estado de Minas Gerais, ao disciplinar o ICMS devido nas aquisies interestaduais de bens, tanto ... de apurao do ICMS denominada "clculo por dentro". Nessa diapaso, estabelece o artigo 43 ...