calculo do icms por dentro
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Acórdão nº 1.0000.20.446338-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO Nº 47.816/2019 - AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PRODUZIDAS DENTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS - OFENSA AOS ARTS. 152 E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 11, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE...
... obteno da mesma reduo da base de clculo do ICMS deferida pelo Decreto n. 47.816/2019 s ... para operaes com mercadorias produzidas dentro do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083627820204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0808362-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAX FILMES COMERCIO LTDA ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802084-61.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que ... -
Acórdão Nº 5056638-21.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... deSanta Catarina.Alegou queo "clculo por dentro" do ICMS inconstitucional, pois viola oart.145, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040961420214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0804096-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: V & E SUPERMERCADO ECONOMICO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS...
... modulação dos efeitos, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a ... -
Acórdão Nº 0801204-28.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... ).A parte insurgentesustenta que a incluso do ICMS em sua prpria base de clculo ilegal e ... financeiras no perodo, no o recolheu dentro do prazo abusiva, desarrazoada, desproporcional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087777420214058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808777-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... ão deve ser excluído o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS ... Alega a parte apelante ... da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... É ... por meio da técnica "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição ... Parágrafo único. O ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: ... #Redação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PRODUZIDAS DENTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECRETO Nº 47.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS. OFENSA AOS ARTS. 152 E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 11, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....
... de tratamento diferenciado tributao de ICMS para diversas mercadorias alimentcias produzidas ... para operaes com mercadorias produzidas dentro do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PRODUZIDAS DENTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECRETO Nº 47.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS. OFENSA AOS ARTS. 152 E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 11, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....
... de tratamento diferenciado tributao de ICMS para diversas mercadorias alimentcias produzidas ... para operaes com mercadorias produzidas dentro do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdãos nº 0003067-46.2010.8.26.0220 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... , inexiste erro na fórmula de cálculo do ICMS Indigitado “cálculo por ... ainda, contra o chamado cálculo por dentro com a consideração de imposto ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU ... DO ICMS ... dentro" da sistemática do lançamento por homologa\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007842-41.2009.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 2. BASE DE CÁLCULO DO ICMS “PARA DENTRO” ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser apresentada pelo inventariante, dentro de dez dias contados da data em que transitar em ... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ...
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Acórdão Nº 5002331-82.2021.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... PIS e Cofins na base de clculo do ICMS; 2)realizou pagamentoindevido e 3) a frmula de ... O MONTANTE DO PRPRIO IMPOSTO.CLCULO"POR DENTRO". ART. 13, 1, I, LC N. 87/1996 ...
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Acórdão Nº 5091239-53.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... Santa Catarina.Sustentou que:1) a cobrana de ICMS sobre o prprio tributo conhecidacomo "clculopor ... CLCULO "POR DENTRO". ART. 13, 1, I, LC N. 87/1996 ...
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Acórdão Nº 0302484-28.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... e mquinas e, portanto, contribuinte de ICMS e2)o "clculo por dentro" do imposto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar ... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Acórdãos nº 0218704-88.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 2. BASE DE CÁLCULO DO ICMS “PARA DENTRO” ...
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Decisão Monocrática Nº 0302252-24.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2020
... ser rechaçada; e, b) nas vendas a prazo, o ICMS é indevidamente calculado sobre o valor da nota ... pagamento a prazo integram a base de cálculo do ICMS, conforme reconhecido pela ... na utilização do cálculo por dentro no ICMS e c) a fixação da multa moratória de ...
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Acórdão Nº 5063346-24.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Santa Catarina.Alegouque: 1) houvecobrana de ICMS sobre o prprio tributo, conhecido como "calculado por dentro"; 2) realizou o pagamento indevido e3) a frmula ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da ... 19. Assegurar, dentro de três anos, que a carga horária semanal dos ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão Nº 5064834-43.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... questiona aincluso, na base de clculo da do ICMS, dos valores referente ao prprio ... CLCULO "POR DENTRO". ART. 13, 1, I, LC N. 87/1996 ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à prestação do serviço e dentro das possibilidades normais dele, têm o direito ... µes relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer ... §Ã£o de serviço integrarem a base de calculo ...
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Processo nº 0132113-42.2002.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Tributário - Icms - Energia Elétrica - Cálculo por Dentro - Constitucionalidade - Jurisprudência Pacífica Do Stf e Do Stj. O Icms Tem por Base de Cálculo O Valor Da Operação Mercantil Ou Da Prestação de Serviços, Em Cuja Composição encontra-se O Valor Do Próprio Tributo, Nos Termos Do Art. 13, §1º, I, Da Lc Nº 87/96 e Art. 2º, §7º, Do Decreto-lei 406/68. Jurisprudência Pacífica Do Stf e...
... TRIBUTÁRIO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA ... O ICMS tem por base de cálculo" o valor da ... operação mercantil\xC2" ... , na forma denominada “por dentro” ou ...