calculo do icms por dentro
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Acórdão nº 0513495-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... IMPOSTO "POR DENTRO". BENEFÍCIO FISCAL ... REDUÇÃO DA BASE DE ... reconheceu o método de cálculo utilizado pela contribuinte apelada e ... anulou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGALIDADE. CÁLCULO "POR DENTRO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGALIDADE. CÁLCULO ... DIVERGÊNCIA ... dentro", ... -
Acórdão nº 2010/0101407-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284⁄STF. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. VALIDADE. TAXA SELIC ...
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Acórdãos nº 0218178-63.2007.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Débito declarado e não pago ... 399/96 Multa moratória cobrada dentro dos ditames legais. Cálculo por dentro ...
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Acórdãos nº 1000468-98.2004.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Débito declarado e não pago ... 399/96 Multa moratória cobrada dentro dos ditames legais. Cálculo por dentro ...
- Acórdão nº 522777 de 2ª Turma, 16 de Diciembre de 2005
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Acórdão nº 2007/0100952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PRÓPRIO O (CÁLCULO POR DENTRO) - LEGALIDADE - PRECEDENTES ... 1. Esta Corte ...
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Acórdãos nº 0259276-66.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... para discutir cobrança de ICMS A- demais, são elas que irão ... ção do im- posto na sua base de cálculo Inconstitucionalidade do cál - culo do ICMS “por dentro” Inocorrência Precedentes ju- ...
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Acórdãos nº 0259276-66.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... para discutir cobrança de ICMS A- demais, são elas que irão ... ção do im- posto na sua base de cálculo Inconstitucionalidade do cál - culo do ICMS “por dentro” Inocorrência Precedentes ju- ...
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Acórdão Nº 5015855-03.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... de incluso, na base de clculo do ICMS, do valor do prprio imposto, das vendas ... DE QUE A BASE DE CLCULO DO IMPOSTO "POR DENTRO" FERE O PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE E CONFIGURA ...
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Acórdãos nº 0003082-11.2009.8.26.0362 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ICMS. Presunção de certeza e liquidez da ... Possibilidade do cálculo do ICMS “por dentro”, o que não ...
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Acórdão nº 2008/0058305-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ICMS 66/88 - ART. 7º, § 2º, DECRETO-LEI 406/68 - CÁLCULO POR DENTRO - LEGALIDADE - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ICMS 66/88 - ART. 7º, § 2º, DECRETO-LEI 406/68 - CÁLCULO POR DENTRO - LEGALIDADE - PRECEDENTES - ... -
Acórdão nº 2011/0009207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se refere à (i)legalidade da cobrança do ICMS na sistemática do Âcálculo por dentroÂ, ... ICMS. CÁLCULO "POR DENTRO". LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2009/0162030-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". LEGALIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1135829/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO" ... -
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E ... PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS ... I-Preliminares ... , § 2º, XI, da CF⁄88 "repercute no cálculo do valor adicionado fiscal", tendo em vista que ...
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Acórdãos nº 1001526-55.2014.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... Multa moratória cobrada dentro dos ditames legais - Cumulação ... Cálculo por dentro - Pacificou-se na ... de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação ou ...
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Acórdão nº 2014/0172542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESSENCIAIS. INCLUSÃO DE ICMS" ... NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS.\xC2" ... de origem delineou a controvérsia dentro" ... do universo fático-comprobatório, \xC2" ...
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Acórdãos nº 0163117-18.2010.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... de erro na fórmula de cálculo do ICMS Indigitado “cálculo por dentro” admissível, não se confundindo a ...
- Acórdão nº 633911 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008
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Acórdãos nº 0006949-31.2014.8.26.0299 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ... DA SISTEMÁTICA DO "CÁLCULO POR DENTRO" ... O Pleno do STF reconheceu a ...
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Acórdão nº 2006/0212187-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... ão do ICMS na sua própria base de cálculo, exigida por legislação que, conforme ... , é flagrantemente inconstitucional, e dentro de período definido na ação, vale dizer, a ...
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Acórdão nº 2007/0191858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ... ÇAMENTO DE OFÍCIO - NÃO-OCORRÊNCIA - CÁLCULO POR DENTRO - INCONSTITUCIONALIDADE - ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1190858 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços - não...
... Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A ... dentro"), nos termos do art. 155, § 2º, XII, "i", da ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e ... Isso porque o ICMS é calculado por dentro, diferentemente do ICMS-ST que é calculado por ...
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Acórdão nº 2009/0048695-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. Em memoriais, a empresa afirma: a) ser intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento de que os Embargos de declaração apresentados contra o acórdão recorrido foram assinados por quem não tinha procuração nos autos, e b) não incidir ISS na hipótese em exame, uma vez que o...
... CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS ... empregado na obra já foi tributado pelo ICMS ... 2. Na análise dos autos, verifico que a ição do apelo foi protocolizada dentro do prazo de trinta dias para a sua ...