calculo do icms por dentro
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Acórdãos nº 0008222-94.2008.8.26.0286 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... : CASSIO HENRIQUE DOLCE DE FARIA ICMS". EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cálculo \xE2\x80"dentro”. Constitucionalidade de a base de ...
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Acórdão nº 2006/0155320-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdãos nº 0018155-43.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ICMS BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO ... ÓPRIO IMPOSTO CÁLCULO “POR DENTRO” CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM ...
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Acórdão nº 2009/0049523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CÁLCULO "POR DENTRO". VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. As Turmas integrantes da eg. Primeira Seção
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ICMS. CÃLCULO "POR DENTRO". VIOLAÃÃO DO ... -
O julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 574.706
... valores de tributos indiretos na base de cálculo de outros tributos como custo de mercadorias e de ... faturamento, como se disse em relação ao ICMS incluído na base de cálculo dessas ... Na verdade, o regime de tributação por dentro, que vigora entre nós desde o Brasil Império, ...
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Decisão monocrática Nº 1454375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... DO VALOR DO PRÓPRIO TRIBUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ("CÁLCULO POR DENTRO"). ALEGAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1456044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CÁLCULO “POR DENTRO”. INCLUSÃO DO TRIBUTO ...
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Acórdão nº 2006/0261254-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". DIREITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses ... Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ...
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Acórdão nº 2006/0022026-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO ... QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA. DESACORDO ENTRE AS RAZÕES DO ... ótese de base de cálculo por estimativa, dentro dos critérios legais ... O parquet federal bem ...
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Acórdão Nº 1387199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Direito ... tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. IN 39/16. Fórmula de cálculo ... Ilegalidade. Necessidade de reexame da ... ICMS calculado 'por dentro'. II) Segundo o critério ... apresentado, a ...
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Acórdão nº 2005/0016578-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. ICMS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO ...
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Acórdão Nº 5043489-55.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... de inconstitucionalidade doclculo do ICMS "por dentro", tal pedido se mostra essencialmente ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... às doações e aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do ... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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Decisão monocrática Nº 1444863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CÁLCULO “POR DENTRO”. INCLUSÃO DO TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 5075065-66.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... ICMS. PRETENSO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CLCULO DO ... CLCULO "POR DENTRO". ART. 13, 1, I, LC N. 87/1996 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109200 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão da Presidência nº 989691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... RE-RG 582.461, na qual verifiquei que o cálculo do ICMS por dentro, a multa moratória de 20% ...
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Decisões Monocráticas nº 849543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2014
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ICMS CÁLCULO POR DENTRO TAXA SELIC ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... , pretende que seja excluída da base de cálculo das referidas contribuições o montante devido a título de ICMS, incidente sobre a operação de importação ... ções em exame (base de cálculo por dentro) não é compatível com o parâmetro ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... , pretende que seja excluída da base de cálculo das referidas contribuições o montante devido a título de ICMS, incidente sobre a operação de importação ... ções em exame (base de cálculo por dentro) não é compatível com o parâmetro ...
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Orçamento de 2023 é aprovado na Alerj, com previsão de convocações e recomposição salarial
... ) e Waldeck Carneiro (PSB), e oficializa dentro do texto-final do Oramento o comprometimento com ... $ 5 bilhes, em funo da alterao da alquota de ICMS sobre combustveis, energia eltrica e ...
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A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... 14 Nesse modelo, existente em cerca de 150 países, no cálculo do tributo multiplica-se a alíquota sobre o valor agregado (diferença ... Todavia, como há previsão expressa do cálculo do ICMS “por dentro” na Constituição (alínea “i” do inciso XII do § 2º do art. 155) ...
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Os Impostos em Espécie
... Art. 20. A base de cálculo do imposto é: ... I - quando a alíquota seja ... , quanto à alteração das alíquotas dentro do teto legal (CF/88, arts. 150, § 1º, e 153, ... de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes: ... Art. 155 ...