calculo do icms por dentro
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Decisão da Presidência nº 614539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... E SERVIÇOS NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO ... IMPORTAÇÕES ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... éria diversa e sem qualquer relação com o ICMS incidente nas operações de importação. ( ) ... 2001, não exigiam o cálculo do ICMS por dentro", mas o cálculo do imposto por fora, sem a inclus\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 614539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... E SERVIÇOS NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO ... IMPORTAÇÕES ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... éria diversa e sem qualquer relação com o ICMS incidente nas operações de importação. ( ) ... 2001, não exigiam o cálculo do ICMS por dentro", mas o cálculo do imposto por fora, sem a inclus\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.016708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO: CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Embora possível, em tese, a cobrança do ICMS na forma do art. 43, §8º, do RICMS/2002, em conformidade com a regra firmada no art. 13, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96, tal não pode importar...
... do crdito tributrio relativo ao ICMS devido pela diferena entre as alquotas interna e ... clculo do imposto denomina-se "clculo por dentro." Nesse sentido, cumpre salientar que a base de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0083077-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE ... 1. A ...
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Acórdão Nº 5043463-57.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... de obrigar as Impetrantes de incluir o ICMS na base de clculo do prprio ICMS. [ ... ] c) julgar ... tributo em sua base de clculo ("clculo por dentro") inconstitucional e afronta princpios ...
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Acórdão Nº 5056691-02.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
... inconstitucionalidade da cobrana do ICMS mediante a incluso deste mesmo tributo em sua ... ICMS, mecanismo conhecido como "clculo por dentro".Defende, na essncia,a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão Nº 5019973-92.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... repercusso geral (Tema 69), e definir que o ICMS no compe a base de clculo do PIS e da COFINS, ... a tributao, inclusive a calculada "por dentro".O Estado apresentou suas contrarrazes (Evento ...
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Acórdão Nº 0302356-83.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... do crdito tributrio de ICMScalculado "por dentro".Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao ... geral (Tema 69), no qual se definiuque o ICMS no compe a base de clculo do PIS e da COFINS, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.050141-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... fosse compelido a abster-se de incidir o ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na ... ção (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como ... ção de energia e, assim, se encontram dentro do campo de delineamento normativo aplicado à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.050141-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... fosse compelido a abster-se de incidir o ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na ... ção (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como ... ção de energia e, assim, se encontram dentro do campo de delineamento normativo aplicado à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.050141-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... fosse compelido a abster-se de incidir o ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na ... ção (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como ... ção de energia e, assim, se encontram dentro do campo de delineamento normativo aplicado à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.050141-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... fosse compelido a abster-se de incidir o ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na ... ção (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como ... ção de energia e, assim, se encontram dentro do campo de delineamento normativo aplicado à ...
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Acórdão Nº 5000076-75.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... a exigibilidade do crdito tributrio do ICMS incidente sobre a prpria base de clculo do ... de clculo (o denominado 'clculo por dentro'), exigido pela autoridade impetrada, ...
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Acórdão Nº 5002330-97.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... de liminar para suspender a exigibilidade do ICMS sobre a sua prpria base de clculo[clculo por ... ou prestao do servio; e)o "clculo por dentro"do ICMS nada mais que a cobrana de imposto sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243789120194058100), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. 1. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 574.706/PR, Rel.: Min. CARMEN LÚCIA, Órgão Julgador: TRIBUNAL...
... para reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, apurados ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001756420214058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800175-64.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... dos créditos presumidos e o diferimento de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL recolhidos ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota ... -
Acórdão Nº 5062890-40.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... do PIS e da Cofins da base de clculo do ICMS e a declarao do direito de repetio ou compensao ... a autoridade pblica que age rigorosamente dentro do previsto no texto da Lei. No caso concreto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... de obrigar a impetrante a incluir o ICMS-ST, referente às operações em que figura o substituído tributário, nas bases de cálculo das parcelas vincendas das contribuições ao ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra ... -
Acórdão Nº 5000035-81.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS calculado "por dentro", e do consequente direito ... ão do próprio imposto na sua base de cálculo, conforme recente posicionamento adotado pelo ...
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Acórdão Nº 5063116-45.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... tese, mas sim, demonstrar que a incidncia do ICMS na base de clculo do prprio ICMS efetivamente ... a frmula de clculo do ICMS, o afamado 'calculo por dentro', manobra contbil posta em xeque na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034283720194058302), 29-10-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se...
... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdãos nº 0005008-54.2012.8.26.0125 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... ICMS" “Cálculo por dentro” Inocorr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... o seu local de aquisição se situar dentro ou fora da União ... Europeia’ ... Em 2002, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004102320194058200), 31-08-2021
PJE Nº: 0800410-23.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS" na base de cálculo da Contribuições Previdenci\xC3" ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089069520204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808906-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLOR D CACTUS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Camyla Vicente De Sousa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
... na inicial de ilegitimidade da inclusão do ICMS" na base de cálculo da Contribuições Previdenci\xC3" ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota ...