calculo do icms por dentro
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Acórdão Nº 5011143-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO ? TRIBUTÁRIO ? ICMS ? ALÍQUOTA (25%) SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ? NÃO OCORRÊNCIA ? PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA ? CÁLCULO POR DENTRO ?CONSTITUCIONALIDADE ? TEMA 214 DO STF ?ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO PELO TEMA 69 ? BASE DE CÁLCULO QUE COMPORTA...
... aos pedidos de redução da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica pelo ... exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo, além de determinar o sobrestamento do feito no ... da constitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS e da inclusão de outros tributos na sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006355820194058001), 17-12-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudê
... MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Decisão da Presidência nº 883778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO TRIBUTO NÃO ... CÁLCULO POR DENTRO ... PRECEDENTES ... AGRAVO CONTRA DECISÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... e a ilegalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, ... ão ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004949420194058306), 23-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração
... ção ordinária, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... - Acórdão, Processo nº 5002353-43.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
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Decisão Monocrática nº 2009/0065008-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESNECESSIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO ... SISTEMÁTICA DO "CÁLCULO POR DENTRO" (INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058448120194058300), 20-04-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, nã
... MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... 1.1 A própria Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de ... ção infraconstitucional complementar que, dentro de um conceito amplo de aduana, insere na base de ...
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Acórdão Nº 5074426-48.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO.IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.MANDADO DE SEGURANÇA.VEREDICTO DENEGANDO A ORDEM POSTULADA.INSURGÊNCIA DE SUPERMERCADO MANOS LTDA., SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPETRANTE.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS COM A INCIDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUTO, NO COGNOMINADO "CÁLCULO POR DENTRO".ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO.BASE DE CÁLCULO QUE COMPORTA A...
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Acórdão Nº 5060690-60.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE VER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO O VALOR RELATIVO AO PRÓPRIO ICMS. CÁLCULO "POR DENTRO". ART. 13, § 1º, I, LC N. 87/1996. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 582.461 (TEMA 214). ORIENTAÇÃO AMPLAMENTE ADOTADA NESTE SODALÍCIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08233794120194058100), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão Nº 5030206-17.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. ORDEM DENEGADA. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 214/STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF (PIS E COFINS). TRIBUTOS DISTINTOS, COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA."Não...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
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Acórdão Nº 0321505-84.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO (CÁLCULO "POR DENTRO"). ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPETRANTE.CONTRARRAZÕES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO QUE APROVEITA AO RECORRIDO.É desnecessária a manifestação sobre a prefacial aduzida, com fulcro no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a
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Acórdão Nº 0310694-28.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO (CÁLCULO "POR DENTRO"). ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPETRANTE. CONTRARRAZÕES. [1] APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. [2] CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO QUE APROVEITA AO RECORRIDO. 1. A reprodução das alegações já lançadas à petição inicial na
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Acórdão Nº 5071096-77.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA IMPETRANTE. VIA ELEITA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O REMÉDIO CONSTITUCIONAL COM BASE EM QUESTÕES DE MÉRITO. NORMA TRIBUTÁRIA DE EFEITOS CONCRETOS.
... cálculo do ICMS, suspendendo, desde já, sua exigência e ... ÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO ("CÁLCULO POR DENTRO"). CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE AFIGURA COMO PEDIDO ... -
Acórdão Nº 5070241-98.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA IMPETRANTE. VIA ELEITA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O REMÉDIO CONSTITUCIONAL COM BASE EM QUESTÕES DE MÉRITO. NORMA TRIBUTÁRIA DE EFEITOS CONCRETOS.
... de incluir o PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. [ ... ] c) julgar procedente o presente ... ÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO ("CÁLCULO POR DENTRO"). CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE AFIGURA COMO PEDIDO ... -
Acórdão Nº 5062895-62.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA IMPETRANTE. VIA ELEITA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O REMÉDIO CONSTITUCIONAL COM BASE EM QUESTÕES DE MÉRITO. NORMA TRIBUTÁRIA DE EFEITOS CONCRETOS....
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Decisão monocrática Nº 1402329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS/PASEP E DA ... a dizer que o ICMS é calculado "por dentro", inexiste afronta à regra matriz de incidência ...
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Acórdão Nº 5075599-44.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA IMPETRANTE. VIA ELEITA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O WRIT OF MANDAMUS COM BASE EM QUESTÕES DE MÉRITO. NORMA TRIBUTÁRIA DE EFEITOS CONCRETOS....
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Acórdãos nº 0043189-82.2011.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Débito fiscal decorrente de ICMS questionado em razão de suposta, inconstitucionalidade do chamado cálculo "por dentro" e inaplicabilidade da taxa SELIC, bem como da ocorrência de anatocismo – Improcedência dos embargos declarada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir – Inexistência de afronta a normas ou princípios constitucionais – Base...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Débito fiscal decorrente de ICMS ... , inconstitucionalidade do chamado cálculo “por dentro” e inaplicabilidade da ... - Acórdão, Processo nº 5014662-92.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5003744-29.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins demanda ... na base de cálculo do ICMS - cálculo por dentro", matéria que, além de não se tratar de ordem p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027026020194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802702-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... o direito da demandante de excluir o ICMS (seja ele por substituição tributária - ST, ... na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, id. 4058400.5436798 ... A ... obtido com o trânsito em julgado, obtido dentro da determinação legal de 20%, id. 5577478 ...