calculo do icms por dentro
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Decisão monocrática Nº 1431747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TEMAS 214 E 69 DO STF ... dentro”. Constitucionalidade. Inteligência do art ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que haja a ... de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou ... dentro do próprio arquétipo constitucional ... A ...
- Acórdão, Processo nº 5015747-16.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5011975-11.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-12-2020
- Acórdão, Processo nº 5021401-81.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
- Acórdão Nº 5062890-40.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
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Acórdão Nº 5049254-07.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... determinação de inclusão, na base de cálculo da do ICMS, dos valores referente ao próprio ... a tese pela regularidade do cálculo por dentro, isto é, pela constitucionalidade da "inclusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027026020194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802702-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... o direito da demandante de excluir o ICMS (seja ele por substituição tributária - ST, ... na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, id. 4058400.5436798 ... A ... obtido com o trânsito em julgado, obtido dentro da determinação legal de 20%, id. 5577478 ... - Acórdão, Processo nº 5018241-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5004068-19.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
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Decisões Monocráticas nº 632356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2014
... COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM PAUTA FISCAL: IMPOSSIBILIDADE ... ser inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou ... cálculo do ICMS, mas de valor presumido dentro da sistemática da substituição tributária ...
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Decisão da Presidência nº 632356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2014
... COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM PAUTA FISCAL: IMPOSSIBILIDADE ... ser inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou ... cálculo do ICMS, mas de valor presumido dentro da sistemática da substituição tributária ...
- Acórdão, Processo nº 5025011-57.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-03-2020
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Acórdão nº 1.0000.17.053270-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ICMS - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015 - ALEGAÇÃO DE MERA ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO - RECHAÇADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE HOUVE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR VIA TRANSVERSA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.- Os Embargos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042491320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804249-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ADVOGADO: Daniel Claudino Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e a ilegalidade da inclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo do ... ão ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ... -
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... fluxo de comércio, quantidades e valores, dentro do Regime ... § 2.Em decorrência das ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo ... § 3.O Regime poderá incluir o Imposto ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o ...
- Acórdão, Processo nº 5025203-57.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5022504-93.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.134290-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2021
... ção Estadual quanto à metodologia de cálculo do ICMS "por dentro" nas saídas internas de gás ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... que o valor a ser executado - a título de ICMS indevidamente incluso nas bases de cálculo do ... -
A atual regulamentação do Repetro-Sped e as controvérsias estaduais
Opinião: Regulamentação do Repetro-Sped e controvérsias estaduais
... âmbito estadual, o Confaz editou o Convênio ICMS 3/2018, criando um regime especial opcional ao ... às isenções e redução de base de cálculo", devendo os estados internalizarem suas disposiç\xC3" ... cálculo do ICMS-Importação; e (b) se dentro desse escopo também estão inclusos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009182120194058312), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800918-21.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M B DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ção ao PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, dos valores destacados ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... - Acórdão Nº 0312809-16.2018.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
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Decisão da Presidência nº 1210251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... ICMS APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NÃO ... NULIDADE DA CDA ... BASE DE CÁLCULO ... CÁLCULO POR DENTRO ...
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Decisões Monocráticas nº 1210251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... ICMS APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NÃO ... NULIDADE DA CDA ... BASE DE CÁLCULO ... CÁLCULO POR DENTRO ...