calculo do icms substituição tributaria
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de ... de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato ... ARTIGO 8 ... A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ... ARTIGO 7 ... A base de cálculo" do imposto é o preço do serviço ... § 1\xC2" ... , direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ... , reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; ... c) referidas no ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ...
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Acórdão nº 2014/0061035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU ... -
Acórdão nº 2007/0047398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS substituição tributária, nas vendas de veículos realizadas por Brazil Trading Ltda. (antiga Kia do Brasil Veículos Ltda.) para a concessionária Sun Motors...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA EDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS ... -
Acórdão nº 2014/0018232-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS (CMED). 1. Hipótese em que o Estado adotou os preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição...
... ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão nº 2015/0004430-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL E MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO...
... cálculouição tributária "para ... -
Acórdão nº 2007/0114311-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO COMPROVADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. PRECEDENTES. 1. É pacífico no STJ que a decisão que soluciona a lide com fundamentos suficientes, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes, não viola o art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma fixou o entendimento de
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO COMPROVADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". TO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87⁄1996. PRECEDENTES ... 1. É ... -
Acórdão nº 2007/0110399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO ... -
Acórdão nº RMS 24172 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Acórdão nº 2016/0016466-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A APLICAÇÃO DO VALOR AGREGADO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ACÓRDÃ
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação
... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM ... VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA ... para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... -
Acórdão nº 2010/0183605-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. PAUTA FISCAL. SÚMULA 431/STJ. 1. Hipótese em que o Estado adotou os preços máximos para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) para estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária. 2. Não se trata, portanto, de adoção dos valores de mercado, baseada nos preços compilados por revistas especializadas, o que é...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. PAUTA FISCAL. SÚMULA 431⁄STJ ... 1 ... (CMED) para estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição ... de venda no varejo na substituição tributária" (fl. 755) ... É o relatório ... AgRg no AgRg ... -
Acórdão nº 2008/0025803-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. 1. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a recorrente faz alegação genérica, não indicando objetivamente qual teria sido a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da...
... ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". TO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996 ... 1. Não se conhece ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001, DE 04.01.2021. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL , tendo em vista o disposto no artigo 3º-A do Decreto nº 32.958, de 21.1.2009, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações com cimento, em relação aos preços praticados no...
- ERRATA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 044, DE 28.12.2018. No Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 044, 28.12.2018, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, ONDE SE LÊ: “ MERCADORIA / MARCA / TIPO BASE DE CÁLCULO ICMS (R$) ........................ ..... .... .... ..... .......
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 014, DE 29.06.2022. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras...
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 025, DE 22.12.2020. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL , tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... ICMS. SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA PARA FRENTE ... -
Acórdão nº 2006/0149256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. TRANSPORTE EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. 1. O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. 2. É
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. TRANSPORTE EFETUADO ... -
Acórdão nº 2007/0113124-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LATÕES DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - 70% DO VALOR AGREGADO AO PREÇO DO FABRICANTE - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEMBROS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LC 87/96 - LEGISLAÇÃO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA 280/STF - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei Complementar 87/96...
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TÁRIA - LATÕES DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - 70% DO VALOR AGREGADO AO PREÇO DO FABRICANTE - ... do ICMS no regime de substituição tributária, os quais devem ser observados pela legislação ...