calculo do iss

59920 resultados para calculo do iss

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da ...
  • Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado

    Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado

    A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), sabemos todos, é, regra geral, o preço do serviço. Sensibilizado talvez com a sua importância econômica e com o seu alto grau de especialização, o Decreto-Lei 406/68 (art. 9º, §2º) consentiu, para...
  • Base de Cálculo do ISS: Preço do Serviço e a Figura do Desconto (Condicionado e Incondicionado)
    @Introdução - Base de cálculo A premissa legal quanto à fixação da base de cálculo do iss é o preço do serviço, conforme determina o art. 7o da lei Complementar 116/2003. o que implica dizer que o valor contratado entre o tomador e ...
  • Em vigor Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
    ... X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição ... Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido será calculado mediante a utilização dos ...
  • Dedução de subempreitada da base de cálculo do ISS sobre construção civil

    Opinião: Dedução de subempreitada no ISS sobre construção civil

    O princípio da neutralidade tributária busca o fortalecimento da capacidade econômica do consumidor sem prejudicar, por outro lado, as riquezas às quais o erário tem o direito de receber por meio das receitas tributárias. Em suma, busca um v...
  • Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da ...
  • Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS

    Só não compõe base de cálculo do ISS material sujeito ao ICMS

    Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS. <...
  • Evolução jurisprudencial a respeito da dedução dos materiais empregados na construção civil na base de cálculo do ISS: passado, presente e futuro
  • Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal

    Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, diz juiz

    Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com es...
  • STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

    É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

    Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)...
  • Acórdão nº 2014/0096227-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE n. 699.362/RS, reconheceu que não há repercussão geral o recurso...

    ... REGISTROS  PÚBLICOS,  CARTÓRIOS  E  NOTARIAIS.    BASE  ... DE  CÁLCULO.  DELIMITAÇÃO.  VALOR  FIXO.  AUSÊNCIA  ... DE REPERCUSSÃO.  ... O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  ...
  • Acórdão nº 2013/0394830-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA ISSQN REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO...

    ... CÁLCULO  DO  ISS.  ... SERVIÇOS  NOTARIAIS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ...
  • Exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins: a trajetória no STF

    Opinião: A exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins

    O mês de agosto iniciou-se com a volta da "tese do século" à pauta do Pleno — que trata sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Comunicação (ICMS) no cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribu...
  • Acórdão nº 2015/0148181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU CONSIGNADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE TRATA DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE AGENCIAMENTO, ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA ENTRE O TRABALHADOR E A EMPRESA QUE

    ... RECURSO  ESPECIAL.  CONTROVÉRSIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISS.  ... HIPÓTESE  EM  QUE  O  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DEIXOU  CONSIGNADO,  NO  ...
  • Acórdão nº 2012/0161465-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 699.362/RS, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à delimitaçã

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ... NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISS.  ... SERVIÇOS  NOTARIAIS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ...
  • Acórdão nº 2012/0132510-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 699.362/RS, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à delimitaçã

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ... NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISS.  ... SERVIÇOS  NOTARIAIS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ...
  • Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual...

    ... reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  ... delimitação  da base  de cálculo  do ISS devido  por tabeliães " ... 2.  O  assistente  se  limita  a  ajudar  a  parte  principal,  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MARKETING. BASE DE CÁLCULO. PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTEXTO...

    ... DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. EMPRESAS PRESTADORAS  ... DE  SERVIÇOS  DE  MARKETING .  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  ... GLOBAL  DO  SERVIÇO.  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  RECEBIDOS  A  ...
  • Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de...

    ... 4. Não há de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos ...
  • Acórdão nº 2014/0172752-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Acórdão embargado que admitiu a...

    ... REGIMENTAL  ... DIVERGÊNCIA  ... ESPECIAL.  ... CONCRETAGEM.  MATERIAIS  EMPREGADOS.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  ... CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  SINTONIA  ... COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  ...
  • Acórdão nº 2010/0221199-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.138.205/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.2.2010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 54

    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BASE DE  ... CÁLCULO  DO  ISS  FORMADA  PELA  TAXA  DE  AGENCIAMENTO  MAIS  OS  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA TARDIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA ...

    ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... cálculo  do  ISS".  Consoante  consignado  naquele  recurso  especial  ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1228175 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão...

    ... TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE ...
  • Acórdão nº 2008/0084975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AGENCIAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS. 1. Inexiste omissão quanto à matéria expressamente apreciada pelo Tribunal de origem (incidência do ISS e sua base de cálculo). 2. A Segunda Turma já adotou o entendimento, defendido pelo agravante, de que há diferença entre o serviço de agenciamento de mão-de-obra (item 17.04 da lista anexa à

    ... TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AGENCIAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS ... 1. Inexiste omissão quanto à matéria expressamente apreciada pelo Tribunal de origem (incidência do ISS ...

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