calculo do quinquenio

Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº. 133/1996. REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. APELO IMPROVIDO. Interposto o recurso dentro do prazo legal, não merece acolhida a preliminar de intempestividade. O Apelante alegou...

Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº. 133/1996. REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. APELO IMPROVIDO. Interposto o recurso dentro do prazo legal, não merece acolhida a preliminar de intempestividade. Se o direito da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL Nº 133/1996. REINTERPRETAÇÃO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – Pretensão inicial dos autores voltada ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, na espécie quinquênio, para que passe a incidir sobre a integralidade de seus vencimentos – inadmissibilidade – a base de cálculo do quinquênio percebido pelos servidores estaduais corresponde ao...

AÇÃO ORDINÁRIA – Funcionários públicos estaduais celetistas vinculados ao IAMSPE – Recálculo do quinquênio e do adicional de insalubridade, conforme critérios de cálculo previstos na legislação estadual – Quinquênio concedido pela legislação estadual que já vem sendo pago – Competência da Justiça Comum reconhecida – Cálculo sobre o salário base e todas as verbas incorporadas ao vencimento –...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. VANTAGEM INSTITUÍDA POR NORMAS INTERNAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza...

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À BASE DE CÁLCULOS DE QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. A integração de gratificação não se resolve pela simples definição da natureza salarial da referida parcela, mas pela delimitação da base de incidência do quinquênio. O quinquênio, por sua vez, constitui espécie de gratificação por tempo de serviço que não...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (Quinquênio). Incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade e o RETP – Admissibilidade – Adicionais que não possuem caráter eventual e, portanto, integram a base de cálculo do quinquênio. Administração Pública, no entanto, que já integra o RETP na base de cálculo do quinquênio. Critério

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

Administrativo. Quinquênio. Cálculo. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço, pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no art. 129 da CE. 2. Não se entrevê violação ao art. 37, inciso XIV, da CF/88, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idênt

Administrativo. Quinquênio e Sexta-parte. Cálculo. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço, pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no art. 129 da CE. 2. Não se entrevê violação ao art. 37, inciso XIV, da CF/88, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo...

Administrativo. Quinquênio. Cálculo. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no art. 129 da CE. 2. Não se entrevê violação ao art. 37, inciso XIV, da CF/88, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idênti

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE – INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS – ADMISSIBILIDADE. 1. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o vencimento padrão, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais....

EMENTA: DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO QUINQUÊNIO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR A SER ADOTADO. A DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: A Carta Magna de 1988, art. 7º, inciso XIII, fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. No caso dos autos os horários

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NINHEIRA - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PODER DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NINHEIRA - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PODER DE...

APELAÇÃO. Servidores públicos inativos. Secretaria da Saúde. Pretensão à inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio. Lei nº 8.974/94. 1. Somente a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) é que deve integrar a base de cálculo do quinquênio, porquanto concedida indistintamente nos termos da Lei Paulista nº 9.463/96 regulamentada pelo Decreto nº 41.794/97. Sentença que deve ser...

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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DETERMINOU COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 133/1996. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade; 2. O TJ-BA já decidiu caso similar, acerca no

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DETERMINOU COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 133/1996. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade; 2. O TJ-BA já decidiu caso similar, acerca no

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DETERMINOU COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 133/1996. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade; 2. O TJ-BA já decidiu caso similar, acerca no

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DETERMINOU COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 133/1996. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade; 2. O TJ-BA já decidiu caso similar, acerca no