calculo do quinquenio
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Acórdão nº 1.0627.18.001466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NINHEIRA - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PODER DE...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 56 e 57 desta Lei ... § 3º - Para efeito do cálculo a que se referem os parágrafos anteriores, não serão computados os ...
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Acórdãos nº 1045755-46.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... ão à inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquênio. Lei nº 8.974/94. 1. Somente a parte fixa do ...
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Acórdão nº 0003779-02.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Coité, determinando que para o cálculo do quinquênio, que serve de base para ... a concessão do adicional por ...
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Acórdão nº 0002577-87.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Coité, determinando que para o cálculo do quinquênio, que serve de base ... para a concessão do adicional por ...
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Acórdão nº 0002740-67.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Coité, determinando que para o cálculo do quinquênio, que serve de ... base para a concessão do adicional por ...
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Acórdão nº 0002186-35.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Coité, determinando que para o cálculo do quinquênio, que serve de ... base para a concessão do adicional por ...
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Acórdão nº 0002198-49.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Coité, determinando que para o cálculo do quinquênio, que serve de ... base para a concessão do adicional por ...
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Acórdãos nº 1045234-33.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... SEGURANÇA – Servidor estadual da ativa – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – Inteligência do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.242245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 - APLICAÇÃO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE OS ANUÊNIOS E HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A previsão legal contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020 - que estabelece o Programa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1896-51.2014.5.02.0020) 27-09-2017
... do TST, pois referido verbete se refere expressamente à base de cálculo do quinquênio, nada dispondo sobre reflexos salariais. 3. JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 1005589-30.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... nº 19, de 1998, não podem juntar-se à base de cálculo da sexta-parte, bem como excluindo-se as verbas ...
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Acórdãos nº 1001763-89.2016.8.26.0638 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... nº 19, de 1998, não podem juntar-se à base de cálculo da sexta-parte, bem como excluindo-se as verbas eventuais ...
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Acórdãos nº 1045552-83.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... 129 da Constituição Estadual Base de cálculo do quinquênio estabelecida pela Lei Municipal nº ...
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Acórdãos nº 1004477-31.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. REEXAME NECESSÁRIO - Valor atribuído ...
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Acórdãos nº 1009997-31.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Quinquênio Gratificação por 8 anos Base cálculo Inclusão Possibilidade: - A diferença recebida a ...
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Acórdão nº 0004723-04.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... Conceição do Coité, determinando que para o cálculo do ... quinquênio, que serve de base para a concessão do adicional ...
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Acórdãos nº 1038991-44.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... é que poderão fazer parte da base de cálculo do quinquênio - Recurso parcialmente provido, julgando- se ...
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Acórdãos nº 1012134-91.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo do quinquênio. Impossibilidade de aplicação do art. 129 da ...
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Acórdão Nº 5002805-83.2021.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PRETENSÃO EM REVER A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DAS HORAS EXTRAS PAGAS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVERIA TER SER CÁLCULADO...
... Amaro da Imperatriz, onde aduziu a pretensão de rever a base de cálculo do quinquênio e das horas extras pagas pelo réu/recorrido.Quanto às ... -
Acórdãos nº 1000715-93.2016.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... ÁRIA – Servidor estadual – Policial Militar – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – Inteligência ...
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Acórdãos nº 3003222-95.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... 133 da CE) na base de cálculo do quinquênio Insurgência Parcial cabimento ...
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Acórdãos nº 1006329-90.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – ...
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Acórdãos nº 1014193-44.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Quinquênio Gratificação por 8 anos Base cálculo Inclusão Possibilidade: - A diferença recebida a ...
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Acórdão nº 1.0522.17.002049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR CONFORME HABILITAÇÃO ACADÊMICA - ABONO FAMILIAR - ENCARGOS. I - A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário