calculo exato
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos ... § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o ... prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem ...
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Acórdão nº 2016/0083588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. FORMA DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR EXATO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF,...
... FORMA DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR ... do valor exato", mostrando-se razoável o valor depositado em juízo.\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1176580 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a aplicação da multa inserta no art. 475-J do CPC, tendo em conta que, decotada a parcela dos juros sobre capital próprio do montante da execução, somente agora se...
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Acórdão nº 2010/0008091-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. I. Inviável a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, vez que só agora se estabeleceu o cálculo exato da indenização, com o decote dos juros sobre capital próprio. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no...
... 475-J do CPC, vez que só agora se estabeleceu o cálculo exato da indenização, com o decote dos juros sobre capital próprio ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 3 ... Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato recolhimento das custas ... ARTIGO 4 ... São isentos de ... ARTIGO 12 ... A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa ... #Incluído pela Lei nº ... de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... á admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo" do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: ... I - o benef\xC3" ... os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com ... § 3º Quando não for possível efetuar a retenção do montante exato do excedente ao limite referido no § 1º, tendo em vista o valor nominal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento dêste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições ... ções, o fiel cumprimento do contrato, inclusive a exatidão do cálculo da reserva técnica e se as causas protelatórias do pagamento, porventura ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III – não integrará a base de ... público informará à instituição financeira o valor monetário exato a ser restituído ... § 3º O cálculo para a restituição do valor a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... ítulos ou Valores Mobiliários (IOF), devendo integrar a base de cálculo" dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislaç\xC3" ... das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ... 51; ... II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; ... III - prova da quitação dos ...
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Acórdão nº 2007/0039296-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... caso, superar o óbice da ausência de liquidez a que a base de cálculo estava sujeita, i. e, o produto exato da diferença da subscrição ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... c) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação; ... II - tornar disponíveis aos ... ão do contrato, toda vez que o empregador deixar de repassar o valor exato do desconto mensal ... Na hipótese de comprovação de que o pagamento ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0342.98.002082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULOS COMPLEXOS - INTERESSE DO DEVEDOR - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR - NECESSIDADE. Nos termos do que dispôs a Portaria nº 5.295/CGJ/2018, cuidando-se de cálculos complexos e de interesse da parte devedora, não há que se falar em remessa dos autos à contadoria do juízo.
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Acórdão nº 1.0342.98.002082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULOS COMPLEXOS - INTERESSE DO DEVEDOR - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR - NECESSIDADE. Nos termos do que dispôs a Portaria nº 5.295/CGJ/2018, cuidando-se de cálculos complexos e de interesse da parte devedora, não há que se falar em remessa dos autos à contadoria do juízo.
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Acórdão Nº 0020605-24.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
... um dos pedidos, não havendo necessidade de apresentação de cálculo exato dos valores devidos para fins de atendimento dos requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68500-85.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O acórdão regional deixou registrado que a sentença transitada em julgado deferiu ao exequente o pagamento de pensão mensal vitalícia, incluindo o 13º salário, parcelas que têm como base de cálculo a remuneração do empregado. Nessa esteira,...
... EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O acórdão regional ... da pensão e do 13º deferidos não ofende a coisa julgada, mas dá exato cumprimento ao comando constante do título executivo judicial. Ileso o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-58.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O acórdão regional deixou registrado que a sentença transitada em julgado deferiu ao exequente as diferenças salariais decorrentes da integração da gratificação de caixa na base de cálculo das horas extras. Nessa esteira, considerando-se que a gratificação de caixa integra
... EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O acórdão regional deixou registrado que a sentença ... de cálculo das horas extras, não ofende a coisa julgada, mas dá exato cumprimento ao comando constante do título executivo judicial. Ileso o ... -
Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... - fiscalizar as atividades das entidades abertas, inclusive quanto ao exato cumprimento da legislação e das normas em vigor e aplicar as penalidades ... cálculo, quando estes se retirarem dos planos depois de cumpridas as condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247700-24.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a prescrição sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da correção monetária incidente sobre os 12 últimos salários recebidos antes da aposentadoria. O Reclamante transcreve arestos para demonstração
... -se que a "inobservância das regras de atualização da base de cálculo da complementação de aposentadoria previstas no regulamento empresarial ... Discute-se o exato valor da complementação de aposentadoria, uma vez que o cálculo do ...