calculo exato

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  • Acórdão nº 0500011-22.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTORNO DE NOTAS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POSTULADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 19, DA LEI

    ... ( ... ) ... Ainda que se possa dispensar o cálculo do valor exato ... a ser compensado, dada a natureza do pleito ...
  • Acórdão Nº 0000019-63.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. APENADO COM CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO E CRIMES COMUNS, QUE FOI AGRACIADO PELO DECRETO N. 9.246/2017. EXTINÇÃO DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU A QUANTIDADE RELATIVA À PENA REMANESCENTE DE CRIME HEDIONDO. DEFESA QUE SE INSURGE, ALEGANDO SER OUTRO O CÁLCULO. PARCIAL RAZÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CALCULOU EQUIVOCADAMENTE...

    ... DEFESA QUE SE INSURGE, ALEGANDO SER OUTRO O CÁLCULO. PARCIAL RAZÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CALCULOU EQUIVOCADAMENTE ... INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PARA SABER O TEMPO EXATO DE PENA QUE AINDA RESTA A CUMPRIR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO ...
  • Decisão Monocrática N° 07047382920218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

  • Decisão Monocrática N° 00021289120188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

  • Decisão Monocrática N° 00021289120188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

  • Decisão Monocrática N° 00043427820208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2022

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

  • Acórdão nº 1.0000.22.020774-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - APLICAÇÃO DO CDC REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO À DETERMINAÇÃO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO.-Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como configure...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0067300-35.2009.5.06.0013 (00673-2009-013-06-00-0)), 02-10-2014

    EMENTA: DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DE INTERVALO. LIQUIDAÇÃO EFETUADA DE ACORDO COM OS LIMITES IMPOSTOS PELO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS PELO AGRAVANTE. Compulsando os autos observo que a conta de liquidação, diferentemente do que alega o agravante, não apresenta os equívocos apontados. O acórdão regional que deferiu ao autor as horas de intervalo não contém...

    ... O cálculo de liquidação da parcela em destaque foi apurado no exato limite fixado ...
  • Acórdão nº 0500011-22.2012.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Não merece acolhimento a irresignação da Recorrente de que o aresto recorrido incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente acerca da...

    ... ( ... ) Ainda que se possa ... dispensar o cálculo do valor exato a ser compensado, ... dada a natureza do pleito ...
  • Acórdão Nº 5033468-88.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE.DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A ENTREGA DE REFERIDO CONSECTÁRIO NA MESMA PROPORÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃ

    ... ção, pela inclusão dos títulos acionários já emitidos no cálculo da dobra acionária, não merece provimento o reclamo.Isso porque, ... exato" valor devido, mantém-se a certidão de crédito e sua habilitação no ju\xC3" ...
  • Decisão Monocrática N° 07142705220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 6. Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada...

  • Acórdãos nº 1007831-39.2016.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018

    Embargos de Declaração – Alegação de contradição no julgado a impedir o exato cálculo da condenação – Inocorrência – Turma Julgadora que manteve a sentença, tendo o juiz elaborado o cálculo – Recurso manifestamente protelatório – Embargos rejeitados, com aplicação de multa.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1007831-39.2016.8.26.0320; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...

    ... ção Alegação de contradição no julgado a impedir o exato cálculo da condenação Inocorrência Turma Julgadora que ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1115501 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE, SEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO...

    ... ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com ...
  • Acórdão nº 2008/0092547-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADES. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO RÉU. INTEGRALIDADE DO REGIME PRISIONAL PARA DELITOS EQUIPARADOS À HEDIONDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO OCORRIDA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI N.º 10.792/2003.

    ... , produzisse prova e apresentasse três testemunhas, pois obedecido o exato comando do art. 384, do Código de Processo Penal ... 6. Infundados os ... a segunda, como reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de ...
  • Acórdãos nº 1009366-18.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão a exibição do contrato de financiamento de veículo bem como apresentação de planilha de cálculo indicando valor exato da obrigação, saldo devedor, encargos, juros, despesas e penalidades contratuais, no prazo de 5 dias – Procedência em relação ao pedido de exibição do contrato – Inadequação da via eleita no que tange ao pleito de...

    ... veículo bem como apresentação de planilha de cálculo indicando valor exato da obrigação, saldo devedor, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1287-23.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM...

    ... se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte ... CÁLCULO. I - Cinge-se a presente controvérsia em examinar a validade da previsão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-39.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM...

    ... se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte ... CÁLCULO. I - Cinge-se a presente controvérsia em examinar a validade da previsão ...
  • Acórdão nº 0003704-57.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – DESCUMPRIMENTO AO PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 387, §2º, DO CPP (DETRAÇÃO) – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR O PERÍODO EXATO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA – CÁLCULO...

    ... – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR O PERÍODO EXATO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA – CÁLCULO QUE PODE SER REALIZADO ...
  • Acórdão Nº 5005330-14.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE.DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A ENTREGA DE REFERIDO CONSECTÁRIO NA MESMA PROPORÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃ

    ... ção, pela inclusão dos títulos acionários já emitidos no cálculo da dobra acionária, não merece provimento o reclamo.Isso porque, ... exato" valor devido, mantém-se a certidão de crédito e sua habilitação no ju\xC3" ...
  • Acórdão nº 70085530335 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Encontrando-se o pedido de liquidação provisória de sentença individualmente promovido pelo consumidor, amparado em sentença coletiva de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da União e do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a competência para exame

    ... 485, I, do CPC ... Simples cálculo aritmético que possibilita a conclusão pelo exato quantum devido, ...
  • Decisão Monocrática Nº 4002628-84.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002628-84.2019.8.24.0000, de Tubarão Agravante : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Agravados : Richard Salvalaggio Schmitz e outroAdvogado : Marcio Volpato Fontoura (OAB: 13254/SC)Relator: Desembargador Tulio PinheiroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A contra decisão...

    ... dos cálculos a serem examinados, buscar a apuração do exato valor mediante cálculo do contador extrajudicial, à luz do artigo 370 do ...
  • Decisão Monocrática N° 07012301120218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

  • Decisão Monocrática N° 00072975320188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 6. Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada...

  • Decisão Monocrática N° 00051040320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

  • Decisão Monocrática N° 07035663120208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021

    [...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e motivada.

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