calculo honorarios sucumbencia
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os ...honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1169 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA TAL FIM. 1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim
...MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0102102-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO NÃO...
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS" . DE . SUCUMBÊNCIA. . BASE . DE . CÁLCULO.\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0198155-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ART. 458, II E 535, I E II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 4o. DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 20 DO CPC: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL
...ÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS . ...cálculo... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. A tese recursal refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. 2. A base de cálculo dos honorários devidos pela propositura da execução pode...
...HONORÁRIOS" SOBRE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA\xC2"...cálculo... -
Acórdão nº 2013/0243418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. EXEQUENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática,...
...NÃO . INCLUSÃO . DOS . HONORÁRIOS" . SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO VALOR\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0085704-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO URBANA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELOS LOCADORES. BENFEITORIAS E ACESSÕES. NOVO ALUGUEL. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ação revisional não se confunde com a renovatóri
...SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE . ... devem ser consideradas no cálculo... -
Acórdão nº 2007/0089523-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Necessidade de nova fixação dos honorários advocatícios, em face de inexistência de base de cálculo nos julgados das instâncias ordinárias. 2 - Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do proveito de cada uma das partes. EMBARGOS...
...PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0113758-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 468.887/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 09/11/2010)
...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"... em que não haverá condenação em honorários; ou. #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. II ...
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Acórdão nº 2009/0184602-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E DECLARAÇÃO DE PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CARÁTER DECLARATÓRIO DO DECISUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à base de cálculo dos honorários de sucumbência, estabelecida em razão das particularidades da demanda
...CARÁTER DECLARATÓRIO DO DECISUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... -
Acórdão nº 2009/0133467-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE....
...DE . CÁLCULO . DOS . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da ...
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Acórdão nº EDcl nos EmbExeAr 1169 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A TRÊS SUBSTITUÍDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da...
...4. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.155.125/MG....
...REVISÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE ...BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos...
...DE . MEDICAMENTOS. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . APRECIAÇÃO . ... como parâmetro para o cálculo de honorários, eis que se . ... -
Acórdão nº 2014/0130355-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO J&
...ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. . ...HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2009/0098096-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a verba honorária, nos embargos à execução, foi fixada em percentual sobre a sucumbênci
...EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . HONORÁRIOS . CÁLCULO AO TÍTULO . ... -
Acórdão nº 2009/0139181-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA PELA AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
...CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086303520204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF
...ça, só teria impugnado apenas os honorários de sucumbência e o pedido de justiça formulado ....332/DF, repercutindo essa aplicação no cálculo do quantum indenizatório e dos honorários de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1676-68.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA/ CITRA PETITA. SALÁRIO - DIFERENÇA SALARIAL. CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos...
...- EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO. - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. - HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1220765 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da
...REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. ... interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela ...