calculo honorarios sucumbencia

PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO ATESTADO DE ORIGEM - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO RESP 1.492.221 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 CPC - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE VALOR DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANHEIRO - RESTRIÇÃO - METAS EXCESSIVAS - CÁLCULO PIV. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Considerando que o art. 791-A da CLT preceitua apenas que, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa será base de cálculo para os honorários de sucumbência, não se pode extrair daí autorização para se proceder reiteradas atualizações monetárias, pois o valor...

EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da condenação, deve ser considerada tanto a indenização por danos morais quanto o valor correspondente à obrigação de fazer imposta à parte contrária referente ao tratamento médico, já...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO - LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL INTACTOS. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução, por força do § 2º do art. 896 da...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO - LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL INTACTOS. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução, por força do § 2º do art. 896 da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. INVENTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUEL - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - BASE DE CÁLCULO. O aluguel apurado por perita oficial na ação de renovação de locação comercial prevalece em relação àquele sugerido por assistente da locadora, de vez que provém de fonte limpa e imparcial, ao passo que este de fonte crítica e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUEL - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - BASE DE CÁLCULO. O aluguel apurado por perita oficial na ação de renovação de locação comercial prevalece em relação àquele sugerido por assistente da locadora, de vez que provém de fonte limpa e imparcial, ao passo que este de fonte crítica e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. ACOLHIMENTO.

Ementa: DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS, BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE AGREGAÇÃO COMO VIA DE REEXAME DA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. RESOLUÇÃO CG/REFIS 19/2001. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. As alegações da agravante sobre ofensa ao art. 20 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas...