calculo honorarios sucumbencia
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Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSCURIDADESANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem serfixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, nos termos do art.85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. (REsp 1746072/PR, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 414-60.2019.5.06.0221)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, DO CPC - ADI 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF sobre ...
... SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – BENEFICIÁRIO DA ... ÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PERCENTUAL DE CÁLCULO – PRECLUSÃO ... A matéria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1.Não se constata a sucumbência mínima da demandada quanto há o acolhimento do único pedido formulado na inicial, ainda que em valor menor que o pleiteado, autorizando, desse modo, a distribuição...
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Acórdão nº 1.0000.20.449537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1.Não se constata a sucumbência mínima da demandada quanto há o acolhimento do único pedido formulado na inicial, ainda que em valor menor que o pleiteado, autorizando, desse modo, a distribuição...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0238783-16.2016.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Embargos da parte autora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. Dispensada a necessidade de novo debate para que o embargante se defenda, em outras instâncias, de possível alegação de falta de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ....
... como base de cálculo dos honorários de ... sucumbência, observada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAIS - ARTIGO 85, § 2º, CPC.Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada para o remédio prescrito é o profissional médico, independente de figurar o medicamento no rol da ANS, tendo em...
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Acórdão nº 1.0000.22.173047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAIS - ARTIGO 85, § 2º, CPC.Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada para o remédio prescrito é o profissional médico, independente de figurar o medicamento no rol da ANS, tendo em...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a ... recíproca e os honorários ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C ALUGUEIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO ACESSÓRIA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NECESSIDADE - INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DA PARTE VENCIDA - AUSÊNCIA - ART. 509 DO CPC - LEGITIMIDADE DO CREDOR OU DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259213-18.2018.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PARA INTERNAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS E DE CONDENAÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, segundo o...
... PEDIDO DE ... REDUÇÃO DE HONORÁRIOS" E DE CONDENAÇÃO ... PROPORCIONAL DA TAXA JUDICI\xC3" ... HONORÁRIOS. Quanto à base de cálculo dos ... honorários de sucumbência, segundo o ... -
Acórdão nº 2015/0227998-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior...
... IMPROCEDENTE. ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1284-15.2018.5.09.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA ... BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... - Acórdão Nº 5000821-31.2019.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
- Acórdão Nº 0301106-27.2015.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0311496-11.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084230220214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808423-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SULAMITA TORRES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807024-98.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... reside no exame sobre a base de cálculo da verba honorários no cumprimento de sentença ... -
Acórdão nº 1.0433.13.013054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM DATA POSTERIOR AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONSTATADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0433.13.013054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM DATA POSTERIOR AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONSTATADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.BET. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.BET E BER. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR...
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Acórdão nº 2014/0198556-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR ... "c", podendo adotar como base de cálculo o valor da ...
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Acórdão Nº 5002995-72.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... custas processuais (rateio de 50%) e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos ... de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários. Aplicando-se ao caso concreto ...
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Decisão Monocrática Nº 0157376-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 246 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART 85, § 2º, CPC. RECURSO
... SÚMULA Nº 246 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA ... -
Acórdão nº 50245785020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... , SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO RECORRENTE, ANTE A ... cálculo elencadas no § 2º do art. 85 do CPC. Pede o ...