calculo icms em atraso sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ARTIGO 8. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:. ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício ...2.3.1. o atraso na comunicação dos coeficientes acarretará a ...
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Acórdão nº 2006/0181415-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de...
...ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ..."ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079090620204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807909-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO CRISTIAN DE FRANCA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...
... à inclusão do valor correspondente ao ICMS (seja ela ST, antecipado ou destacado na nota cal de saída) na base de cálculo do PIS e da COFINS, ordenando que a Fazenda ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053065020214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805306-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E CIA LIMITADA ADVOGADO: Flavio Augusto Nogueira Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO...
... da impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS os es de ICMS" destacados na nota fiscal e o decorrente da opera\xC3"...ção dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. . ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Art. 5º Os Estados em atraso na apresentação das informações de que trata ... novembro de 1999 até o último mês de cálculo executado na forma prevista no Anexo da Lei ...ária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017594320194058400), 03-12-2019
PJE 0801759-43.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, em que se objetivava ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação dos valores efetivamente...
... ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....
...; c) a CDA não especifica a forma de cálculo, motivo pelo qual seria nula; d) os encargos ... e) teria havido indevidamente a inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições sociais; ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, com base na Lei 9.520/95, segundo a sistemática ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ...Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se chegar a 120 ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012913520174058308), 19-11-2019
PJE 0801291-35.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 1.638.772. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela impetrada, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da CPRB, autorizando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051498220184058100), 19-11-2019
PJE 0805149-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 1.638.772. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela impetrada, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para
... de exigir da impetrante a inclusão do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo da ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197686220194058300), 12-05-2020
PJE 0819768-62.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que determinou à União que se abstenha de exigir da parte autora a inclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS. Declarado o direito da demandante à...
... da parte autora a inclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída das as na base de cálculo do PIS e da COFINS. Declarado o direito da ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
Direito tributário
...ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS", ISS. . * Pergunta-se: A empresa de representa\xC3"...cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de ... é um índice que já engloba juros pelo atraso no pagamento (juros moratórios) e a taxa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119201320174058100), 03-03-2020
PJE 0811920-13.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL que tenha como base de...
... do IRPJ e CSLL que tenha como base de cálculo o crédito presumido de ICMS ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083393020214058300), 15-02-2022
PJE 0808339-30.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando a apreciação do pedido de restituição das parcelas de PIS\COFINS pagas sobre o valor do ICMS próprio (valor do ICMS apurado no final de cada período...
... de PIS\COFINS pagas sobre o valor do ICMS próprio (valor do ICMS apurado no final de cada ... devolvida versa acerca da metodologia de cálculo do PIS e da COFINS, com a imediata e integral ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e ... sem os quais não seria possível aferir o atraso e a aplicação de sanções pelo não pagamento. ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS . Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as .... A base de cálculo do imposto é, como nos IVAs em geral, o valor .... Ainda que com 22 anos de atraso (porquanto desde a CR/88 os prestadores do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049485620194058100), 19-11-2019
PJE 0804948-56.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, declarando a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente...
... contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG, JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E ... que os impostos dos anos de 2017 estão em atraso. e que tem tentado honrar, primeiro, com as ...compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa maneira, a conduta não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080112820204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808011-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R H DA COSTA EIRELI ADVOGADO: Adeguinal Marques Campos Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS...
... o PIS e o COFINS não devem incidir sobre o ICMS estava a tratar de regra de incidência ... de Declaração para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os ... -
Direito tributário e processual tributário
... modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. Este entendimento culminou na criação dos ...
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Decisão Monocrática nº 50860169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. GIA-ST. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PIS. COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. NULIDADE. 1. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matéria de ordem pública que não dependam de dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp 1.110.925/SP. Art. 543-C do...
...exceção de pré-executividade. icms informado em atraso. gia. GIA-ST. base de ...ções ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS - depende de prova. . 2. A nulidade ... -
Decisão Monocrática nº 52386800920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM ATRASO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PIS. COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matéria de ordem pública que não dependam de dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp 1.110.925/SP. Art. 543-C do CPC. Hipótese em que parte da matéria invocada - inclusão
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM ATRASO. BASE DE CÁLCULO. ...