calculo insalubridade 2010
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Acórdão Nº 0020491-66.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
... EMENTA LEI ESTADUAL Nº 13.437/2010". REFORÇO DE PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRA\xC3"ÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A teor do art. 4º da Lei nº 13.437/2010, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000329-23.2011.5.06.0361 (01321-2007-144-06-00-6)), 08-04-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011. Nos termos do art. 62, § 12, da Constituição Federal, as disposições constantes em medida provisória são válidas até aprovação do projeto de lei alterando o seu texto. Desta forma, o valor de R$ 540,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. C Á LCULOS. VALOR DO SAL Á RIO M Í NIMO ... por meio da Medida Provis ó ria n º 516/2010, deve ser utilizado para o c á lculo do ... -
Acórdão nº 2010/0132564-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER ... possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária ... 4.As verbas recebidas a título de ...
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Acórdão Nº 5001036-28.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 208/2010. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR VENCIMENTO PAGO NO ENTE ESTATAL. SUPOSTA FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA BENESSE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... com o acrscimo do adicional de insalubridade quando a Impetrante no trabalha" (fl. 8); que "a ... 208/2010, deduzidas as horas no trabalhadas" (fl. 8); e ... -
Acórdão Nº 5018047-93.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 208/2010. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR VENCIMENTO PAGO NO ENTE ESTATAL. FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA BENESSE DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... a pagar à servidora o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), nos ... 208/2010. Referiu que "a Agravada não cumpre sua jornada ... de 20%, considerando a base de cálculo de que trata a LC nº 208/2010, deduzidas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-840200-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação ao artigo 436 do ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de ... , com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010." (Súmula/TST nº 368, item II, com a redação ...
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Acórdãos nº RO-233/2010-0012-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de...
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0812750-06.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - SUPRESSÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010 - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE ... - SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA ... ÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010 ... - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO ... - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ... - REDUÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 0812767-42.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - SUPRESSÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010 - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR(A) ... LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA ... DE 2010 – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO ... INSALUBRIDADE – ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ... – REDUÇÃO – VEDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19,20, 21.11.2003 ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ... , a teor da Instrução Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal e do artigo 12-A da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Embora a proibição expressa contida na Súmula ...
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Acórdão nº 1.0392.13.000526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MALACACHETA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO. PRAZO ESTABELECIDO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS POR COMISSÃO CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PARÂMETRO....
... pedido de pagamento de adicional de insalubridade e julgou procedente o pedido de pagamento das ... , conforme a Lei Complementar Municipal 22/2010 e a Lei Municipal 1.607/2002 no prazo de 120 ... -
Acórdão nº 1.0392.13.000526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MALACACHETA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO. PRAZO ESTABELECIDO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS POR COMISSÃO CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PARÂMETRO....
... pedido de pagamento de adicional de insalubridade e julgou procedente o pedido de pagamento das ... , conforme a Lei Complementar Municipal 22/2010 e a Lei Municipal 1.607/2002 no prazo de 120 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 6ª Turma ACV/srm/nsl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1613-60.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como ...
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Acórdãos nº 0047231-15.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Adicional de insalubridade. Congelamento da base de cálculo, de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-09.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão do E. STF que ... Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-86.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 2. PARTICIPA\xC3" ... /1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Todavia, a culpa do empregador pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-73.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM" E DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM" ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-73.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM" E DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM" ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-72.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 ... -ED-RR nº 322000-34.2006.5.09.0001, em 03/12/2010. Recurso de revista conhecido e provido ...